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Autoridade responsável pela segurança executa rigorosamente medidas que proíbem saídas do território


Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Vong Chun Fat, explica as razões que levam a proibir a saída, na fronteira, de não residentes da RAEM enquanto aguardam julgamento. O mesmo responsável acrescenta que aquele órgão judiciário apenas toma medidas obrigatórias de acordo com as situações apresentadas, tais como, detenção ou proibição de saída. Caso um indivíduo esteja proibido de sair do território, o respectivo órgão judiciário tomará medidas para acatar a ordem, o que significa que o indivíduo deve comparecer regulamente na Polícia de Segurança Pública até terminar o julgamento. Vong Chun Fat revela que, segundo os dados da Polícia de Segurança Pública, actualmente, existem 68 não residentes proibidos de sair do território, devido a julgamento, entre os quais o período de espera mais longo é dois anos e onze meses. O mesmo responsável recorda que, o tempo de espera necessário até a condenação do individuo depende apenas da decisão tomada pelo órgão judiciário responsável, sendo que a Polícia de Segurança Pública irá apenas executar a emissão de um documento de estadia temporária até que as ordens judiciais sejam canceladas. Vong Chun Fat também explica que, a autoridade pela segurança respeita os princípios da independência judiciária, executando, conforme a lei, as respectivas diligências estipuladas pelo juiz. Vong Chun Fat acresenta que, actualmente, apesar de não haver casos de não residentes da RAEM envolvidos em trabalho ilegal durante o período em que aguardam julgamento, as autoridades irão continuar a prestar especial atenção a qualquer situação que ponha em causa a segurança local.