Em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, o chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Wong Chan Tong, afirma que depois da liberalização dos serviços de telecomunicações móveis, os contractos de concessão de abastecimento de água, de energia e e telecomunicações fixas, de acordo com o programado, devem terminar no prazo de dois anos. Comparando com o território vizinho, em Macau, o regime dos serviços reservados à utilidade pública é mais restrito, pelo que, no futuro, a liberalização do mercado será implementada para satisfazer a procura e elevar a qualidade de vida da população, acrescentou. De acordo com as autoridades a liberalização pode desenvolver o mercado não só através da sua auto-regulação, mas também dos benefícios económicos e sociais que poderá trazer à região. O mesmo responsável disse ainda que para articular a liberalização do mercado e elevar o efeito fiscalizador, o Governo da RAEM programou o processo de liberalização ao pormenor. Tomando as telecomunicações como exemplo, foi elaborada a respectiva legislação e regime, com vista a criar um ambiente favorável à concorrência leal e liberalização ordenada do mercado. Em relação aos serviços de abastecimento de água, o governo traçou a actual politica dos recursos hídricos e o seu plano de desenvolvimento de acordo com a realidade, enquanto que, no que respeita ao fornecimento de energia eléctrica será regido mediante a concorrência. Face às exigências dos vários serviços e às suas particularidades, incluindo o de abastecimento de água, electricidade, gás natural e telecomunicações, torna-se necessário um controlo e acompanhamento dos serviços públicos competentes, permitindo adequar à realidade social o modelo de operação em vigor. Obviamente, de acordo com as constantes mudanças sociais o governo pretende, continuamente, aperfeiçoar os procedimentos, introduzindo a participação de individualidades locais e representantes dos diversos sectores sociais, na criação de mecanismo de fiscalização, aumentando a transparência. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 634/III/2009.
