Foi publicado, hoje (28 de Setembro), o despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2009, que determina a criação de Comissão de Ética para a Administração Pública, adiante designada por Comissão. Esta Comissão visa apoiar o Chefe do Executivo na implementação e fortalecimento de uma cultura de transparência e integridade no âmbito da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau. À Comissão compete, em especial, analisar e emitir parecer sobre os pedidos de autorização para o exercício de actividades privadas após a cessação de funções por parte do pessoal. Elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, para homologação e divulgação, os princípios e critérios determinantes da recusa de autorização para o exercício de actividades privadas após a cessação de funções por parte do pessoal. Cabe ainda à Comissão emitir recomendações, conselhos e orientações relativas à conduta dos trabalhadores da Administração Pública, pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Executivo. A Comissão é constituída por três membros, incluindo o presidente, escolhidos de entre personalidades de reconhecida idoneidade cívica, a designar por despacho do Chefe do Executivo. O presidente da Comissão pode convidar para participar nas reuniões, sem direito a voto, outras individualidades cujo contributo entenda útil aos trabalhos a desenvolver. O despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
