O presidente do Instituto de Acção Social, Ip Peng Kin, garante o total empenho dos serviços na concretização das várias acções programadas ou já em curso para acompanhamento da aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). O mesmo responsável recorda, em resposta à interpelação da deputada Leong Iok Wa, que a protecção dos direitos e interesses das pessoas com deficiência está estabelecida na legislação vigente, designadamente nas leis fundamentais, em diplomas referentes aos direitos económicos, sociais e culturais, além do Decreto-Lei nº 33/99/M, vulgarmente conhecido por Lei-Quadro de Reabilitação. Este último, salienta, tem um papel relevante na matéria e, por isso, o IAS está a desenvolver contactos com outros serviços para iniciar o processo de revisão, com base na realidade actual da situação social, bem como as experiências de outras regiões e o estipulado na Convenção, para actualização e aperfeiçoamento adequado da legislação em causa. Além disso, o governo, irá alocar recursos suficientes para uma ampla divulgação da Convenção acima referida e os trabalhos necessários a desenvolver a longo prazo para o efeito, a fim de assegurar um maior envolvimento da população nas acções de sensibilização e de promoção. Ip Peng Kin destaca ainda, por outro lado, em resposta interpelação da deputada Iong Weng Ian, que o governo definiu a política de saúde mental sob o lema de “servir melhor a comunidade e construir uma sociedade inclusiva”, assente em três pilares – educação preventiva, tratamento especializado e reabilitação comunitária, que dá importância tanto à prevenção como ao tratamento. No âmbito da reabilitação comunitária, o IAS trabalha em parceria com as instituições particulares de reabilitação no sentido de prestar diversos serviços às pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente residência provisória, serviço externo, actividades, formação profissional e apoio ao emprego, dos quais beneficiam já cinco centenas de pessoas.
