Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre a questão da norma jurídica, o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Vong Chun Fat, afirma que o combate ao fenómeno da contratação de trabalhadores ilegais, criado para salvaguardar a oportunidade de emprego aos residentes de Macau, é um acto fiscalizador da responsabilidade da Polícia de Segurança Pública (CPSP), sendo que nos últimos anos tanto a população como os deputados da Assembleia Legislativa têm vindo a apoiar esta questão. Vong Chun Fat revela ainda a inexistência de qualquer norma jurídica ou subdelegação de direito que obrigue os condutores profissionais a reclamar a exibição de documento de identificação aos passageiros ou a pessoa acompanhada, na guarnição das mercadorias solicitadas pelo proprietário. É de referir que durante a execução desta Lei, a autoridade responsável pela segurança exige rigorosamente, aos seus executores, a prestação de um serviço baseado no cumprimento da legislação em vigor e no profissionalismo da actividade exercida. O mesmo responsável também explica, sempre que a Polícia efectue uma autuação, nomeadamente nos casos de foro criminal, irá ser realizada uma investigação aprofundada incluindo recolha de provas e registo de actos duvidosos. De igual modo a Polícia não irá declarar negligentes os arguidos envolvidos, excepto em caso de obtenção antecipada de provas e fundamentos importantes que confirmem o contrário. Como por exemplo, no caso da interpelação em causa, quando o condutor for encontrado com um “trabalhador ilegal” na sua viatura não significa que este irá ser constituído arguido, mas sim, fará parte do processo de investigação, tendo em conta que será notificado a comparecer no Ministério Público, na qualidade de envolvido, para acompanhar a resolução do referido caso. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 624/III/2009.
