No sentido de garantir, aos residentes em situação económica desfavorecida, tempo suficiente para a apresentação dos documentos de candidatura para o novo concurso da habitação social, o Governo da RAEM iniciará a recepção das candidaturas ao arrendamento das habitações sociais, dos agregados familiares e indivíduos, a partir do dia 28 de Setembro até 28 de Dezembro, simultaneamente, o Instituto de Habitação, adiante designado por IH, funcionará sem interrupção na hora de almoço, durante o período da candidatura, a fim de fornecer, de forma mais variante e flexível, escolhas aos cidadãos, facilitando os residentes no tratamento das formalidades da candidatura. Hoje (18 de Setembro), o Presidente do IH convidou os jornalistas para uma visita ao estaleiro da habitação social na Ilha Verde, esclarecendo as disposições sobre a abertura do concurso para habitação social. De acordo com as disposições do novo diploma “Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social”, mantêm-se o ordenamento na lista de espera existente, sem necessidade de apresentação de nova candidatura, dos agregados familiares admitidos na lista geral da habitação social, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. Sessões de esclarecimento sobre as instruções da candidatura O IH está a planear em realizar uma sessão de esclarecimento público no primeiro dia da abertura do concurso para habitação social, para os interessados qualificados conhecerem os detalhes do novo concurso para habitação social, esclarecendo, de forma pormenorizada, as condições da candidatura e os assuntos em atenção no preenchimento do boletim de candidatura. Posteriormente, irá continuar organizar várias sessões de esclarecimento comunitária, em colaboração com as associações, a fim de permitir os residentes conhecerem claramente os documentos necessários para candidatura e a forma de preenchimento. Os residentes podem obter os boletins de candidatura e as instruções para o preenchimento, através do download na página electrónica do IH (24 horas), ou obtidos gratuitamente no IH, União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAM), Associação Geral dos Operários de Macau (AGOM), ou nas filiações e centros de serviços da UGAM e nas filiações da AGOM, que encontram-se distribuídos nas diferentes zonas. O IH informa os cidadãos que não necessitam de proceder à apresentação urgente das candidaturas, devendo, em primeiro lugar, conhecer os requisitos e os documentos necessários para candidatura da habitação social, e só depois é que devem dirigir-se ao IH, para tratarem das formalidades da candidatura, antes do termo do prazo do concurso (28 de Dezembro), a fim de evitarem a não apresentação de documentos, por conhecimento insuficiente dos formulários da candidatura. Utilização dos recursos da habitação pública com rigor De acordo com os termos do Regulamento Administrativo da “Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social”, nenhum elemento do agregado familiar candidato, pode ser tido propriedades, no período de três anos antes do termo do prazo para entrega do boletim de candidatura para habitação social e um dos elementos do agregado familiar deve ter idade mínima de 18 anos, residir em Macau no mínimo há 7 anos e ser portador do bilhete de identidade de residente permanente da RAEM. O requerente não pode ser beneficiário do “Regime de bonificação de 4 pontos percentuais” ou “Regime de bonificação de juros de crédito concedido para aquisição de habitação própria” e de acordo com o novo limite do total do rendimento mensal e do património líquido, por exemplo, um agregado familiar de um elemento, o rendimento mensal não pode ultrapassar o limite máximo de MOP 6 000,00 e o total do património líquido não pode ultrapassar MOP 129 600,00. Para os detalhes ver a seguinte tabela: Limite máximo do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar da habitação social Início sucessivo da atribuição de habitações públicas O governo da RAEM no intuito de apoiar os residentes na resolução dos problemas habitacionais, tem atendido os agregados familiares da lista de candidatos para habitação pública e na atribuição de habitações públicas, tendo-se empenhado, de forma contínua, na concretização e construção das habitações públicas, a fim de atingir o objectivo de construir, faseadamente, 19000 fracções de habitação pública até ao final do ano 2012. Presentemente, estão em construção alguns projectos de habitação pública, entre estes, 884 fracções da Habitação Social do Fai-Chi-Kei, 252 fracções do Complexo C da Habitação Social da Ilha Verde, e 672 fracções do Complexo B da Habitação Social da Ilha Verde e serão atribuídas, de imediato, aos agregados familiares que reúnam os requisitos, para resolver as dificuldades habitacionais das famílias mais carenciadas. O planeamento de construção de habitações públicas do governo da RAEM distribui-se por diversas zonas de Macau, relativamente às obras nos terrenos em que foram concretizadas e anunciadas a construção de habitação pública, já foram construídas 210 fracções da Habitação Social da Ilha Verde, na península de Macau, em 2007; obras nos terrenos de construção de habitação pública que estão em curso: 880 fracções dos Lotes HR e HS junto da Alameda da Tranquilidade da Areia Preta, 357 fracções do Complexo A da Habitação Social da Ilha Verde, 588 fracções da Fase I da Habitação Social de Mong-Há, 500 fracções do Lote 4 do Bairro da Ilha Verde, e 2703 fracções do Lote TN27 junto à Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, na Taipa. Além disso, a proposta de planeamento de urbanização de Seac Pai Van, em Coloane, prevê proporcionar 6800 fracções, estando previsto no início do próximo ano, a abertura do concurso deste projecto, esperando que o início das obras se venha a concretizar durante o ano. Admissão dos pedidos do abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social O governo da RAEM continua a satisfazer com prioridade as necessidades habitacionais dos agregados mais vulneráveis. O IH atribuiu 2370 habitações sociais, após a transferência de soberania até ao dia 31 de Agosto, existindo ainda 5821 agregados familiares na lista de candidatos a habitação social. Para atenuar os encargos habitacionais destes agregados familiares, o governo da RAEM já prorrogou o Plano Provisório de Atribuição de Abono de Residência a Agregados Familiares da Lista de Candidatos a Habitação Social, continuando a atribuir o abono de residência aos agregados familiares admitidos da lista geral de candidatos a habitação social, a fim de diminuir a pressão ocasionada pela inflação e pelo aumento das rendas. Por outro lado, já terminou a revisão da lei e do diploma para a habitação económica, e entrou em procedimento legislativo.
