O Comissariado da Auditoria (CA) concluiu o relatório de auditoria de resultados sobre o “Funcionamento e gestão da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados”, verificou-se que o número de reuniões convocadas pela Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados (doravante designada por CAVM) da Direcção dos Serviços de Finanças era excessivo e as organizações das reuniões eram irracionais. As remunerações das senhas de presença das reuniões pagas durante o período de 2006 a 2008 totalizaram mais de quatro milhões de patacas. De acordo com as sugestões apresentadas pelo CA, com o funcionamento das reuniões da CAVM dentro da legalidade e razoabilidade, o resultado seria uma economia de cerca de 80% das despesas efectivamente incorridas, ou seja, uma poupança mais de três milhões de patacas no erário público. O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, referiu na resposta que tinha ficado muito apreensivo com o relatório de auditoria sobre o “Funcionamento e gestão da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados”. Considerando que o relatório apresenta indícios de infracções disciplinares praticadas por três membros da CAVM, que são trabalhadores da Administração Pública, pelo que, o Secretário propôs a Sua Excelência o Chefe do Executivo para que fossem levantados processos disciplinares a esses três trabalhadores. Na presente auditoria, o CA verificou que a CAVM tinha aproveitado as lacunas do mecanismo para desagregar os processos para feito de elaboração de actas, inflacionando, assim, de forma irrazoável o número de reuniões e as despesas de remunerações dos três anos acima referidos, fazendo com que cada dia de reuniões cobrisse a média de mais de 4 reuniões e o máximo de 8 reuniões e as remunerações das senhas de presença pagas totalizaram 4.288.470,00 patacas. Segundo as sugestões apresentadas pelo CA, com o funcionamento das reuniões da CAVM dentro da legalidade e razoabilidade, o resultado seria uma economia de cerca de 80% das despesas efectivamente incorridas, ou seja, uma poupança de 3.421.270,00 patacas no erário público. Paralelamente, falta ao sistema vigente, uma fiscalização eficaz sobre os abusos ao mecanismo. O CA criticou que a CAVM olhava mas não via os esbanjamentos de dinheiro público, faltando a atitude de gestão na organização dos trabalhos e a noção de economia do erário público. O CA verificou ainda que 3 membros provenientes da Administração Pública tinham, em 2006 e 2007, acumulado outras funções públicas (atingindo até 8 funções), tendo os totais das remunerações anuais daí resultantes excedido o limite anual máximo disposto na lei, atingindo os montantes em excesso de 26.325,00 patacas (cerca de 3%) e de 639.450,00 patacas (cerca de 70%). Em relação ao funcionamento e gestão da CAVM, verificou-se que a participação simultânea de membros efectivos e suplentes em reuniões, com direito a remunerações; alguns membros do sector automóvel não tinham cumprido de modo consistente o regime de impedimento relacionado com os conflitos de interesses; as actas de reunião elaboradas de modo incompleto e o aparecimento das situações de pagamentos a mais e a menos no abono das remunerações pelas presenças na CAVM. O CA sugere que devem ser elaboradas normas claras e procedimento de orientação para disciplinar as reuniões de trabalho, e para convocar as reuniões de acordo com as necessidades efectivas de trabalho; deve ser reforçada o sentido de responsabilidade dos trabalhadores, de forma a fazer surtir o efeito dum controlo interno bom e proactivo; deve ser promovida iniciativa de informarem os órgãos competentes sempre que estejam em situação de infringir o limite anual de remuneração, bem como tratarem, com a seriedade devida, da devolução das importâncias indevidamente recebidas; deve ser rigorosamente cumprido o disposto na lei pelo qual os membros suplentes só podem participar nos trabalhos, e receber em consequência a respectiva remuneração, em substituição dos membros efectivos, por falta ou impedimento. Finalmente, o CA sugere à CAVM que deve considerar seriamente os princípios do modelo hipotético apresentado no relatório de auditoria, ser económica nos recursos e tornar as reuniões mais eficientes e eficazes. O relatório de auditoria de resultados sobre o “Funcionamento e gestão da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados” foi enviado para apreciação do Chefe do Executivo, que, posteriormente, o entregou à Assembleia Legislativa, vai ser divulgado ao público no próximo dia (oito) do corrente mês. O público pode obter exemplares gratuitos do relatório, dirigindo-se às instalações do Comissariado da Auditoria (Edifício "Dynasty Plaza", 20.° andar), nas horas de expediente ou descarregá-los a partir do site do Comissariado da Auditoria: http://www.ca.gov.mo.
