A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, afirma que na actual revisão da Lei de Terras em curso, as situações de não aproveitamento dos terrenos dentro do prazo contratualmente estipulado consistirão o pronto fulcral do seu estudo, para reforçar a solução da questão dos terrenos devolutos, procurando sobretudo evitar o aparecimento de situações de não aproveitamento prolongado por parte dos investidores e, assim, garantir a racionalização dos terrenos e salvaguarda do interesse público. Em resposta à interpelação escrita dos deputados Au Kam San e Kwan Tsui Hang, sobre a Lei das Terras e garantia de racionalização dos terrenos, a directora-substituta dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Chan Pou Ha, sublinha que, face à mudança do ambiente económico actualmente verificado e a situação da exploração dos demais empreendimentos já construídos, alguns dos investidores procederam ao ajustamento de fins dos seus empreendimentos ou retardaram os passos do deu investimento. Todavia, as autoridades frisam que qualquer alteração não pode violar o princípio da concessão de terreno e que devem ser prosseguidos os procedimentos de apreciação definidos pela Administração. A par disso, nestes processos será, sempre, aplicado o princípio de transparência dos assuntos administrativos, com a divulgação de todas as informações ao público, através de audiências ou da Rede de Informação Cadastral. A mesma responsável recorda que, relativamente aos novos pedidos de concessão de terreno para a construção de empreendimento hoteleiros, as entidades oficiais decisoras ouvirão o parecer dos serviços competentes, sobre a actual situação de exploração do sector hoteleiro e a bolsa de oferta e procura, e procederão a uma análise global da viabilidade dos projectos conforme os relatórios de estudo financeiro, económico e técnico entregues pelo requerente, nomeadamente o plano de investimento geral do empreendimento, plano financeiro e cronograma da obra. Entretanto, em resposta à interpelação escrita do deputado do Leong Heng Teng, a mesma responsável refere que a DSSOPT continuará a reforçar as acções de inspecção e fiscalização para salvaguardar dos solos e recursos naturais de Macau. Deste modo, nos últimos tempos, foram desenvolvidas acções conjuntas, com a participação de sete serviços governamentais, para despejo de terrenos localizados nas Ilhas, que tinham sido ocupados e escavados ilegalmente. A DSSOPT prosseguirá, sempre que necessário, com acções da mesma natureza, de forma a tornar clara, publicamente, a posição da Administração no tratamento destas questões. E, acrescenta que, importa ainda frisar que os trabalhos de protecção do ambiente constituem desde sempre uma das grandes apostas da Administração da RAEM e que nunca serão permitidos comportamentos gravemente lesivos do interesse público, como danos no meio ambiente, ocupação ilegal dos terrenos, escavações clandestinas das colinas e obstrução dos trabalhos públicos de protecção florestal. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 561/III/2009; 562/III/2009; 548/III/2009
