A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirma, em resposta à interpelação do deputado Ao Kam San, que o governo aprovou, por Despacho n.º 52/2001 do secretário para os Transportes e Obras Públicas, a concessão de um terreno localizado na zona de aterros entre as ilhas da Taipa e de Coloane, com a área global de 151. 324 Metros quadrados, para a construção de um edifício de ensino e apoio das instalações da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
Mais tarde, para dar resposta à estratégia de desenvolvimento dos sectores do turismo e do jogo, a RAEM viu-se perante a necessidade de disponibilizar alguns terrenos às concessionários de contratos dos Jogos para incremento de projectos de construção de grandes hotéis e espaços de entretenimento, conjugada com o projecto de desenvolvimento de Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. Deste modo, o plano do COTAI foi ajustado por Despacho do secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2008 e dois terrenos com a área total de 84.899 Metros quadrados, anteriormente atribuídos à Universidade reverteram para a RAEM, permanecendo outros dois do anterior contrato, com um total de 145. 621 metros quadrados, no âmbito da instituição de ensino superior, em conjunto com outro de 212. 046 metros quadrados, para construção de algumas instalações, como a Escola Internacional, o Centro de Investigação Científica, o Centro dos Dados, o campo de futebol, o ginásio, e outros edifícios de ensino, incluindo áreas de formação e treino na área de hotelaria e turismo, entre outros. Florinda Chan acrescentou, por outro lado, relativamente aos apoios financeiros da Fundação de Macau à UCTM e respectivo Fundo, que o Conselho de Administração da fundação, durante o processo de apreciação, ponderou o reforço do apoio a conceder de mais de 500 mil patacas. Todavia, a resolução não conseguiu o número de votos suficientes por alegado impedimento de alguns membros do Conselho de Administração. Por isso, de acordo nº1 do artigo 49 do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Administração deixou o assunto para aprovação do Conselho de Curadores. Sobre as dotações do Fundação Macau à UCTM entre 2003 e 2008, a primeira dotação visou o apoio à ampliação da matéria documental da biblioteca e a última à construção do novo edifício da bilioteca. Entretanto, em resposta à interpelação da deputada Leong Iok Wa sobre a responsabilidade civil extracontratual no âmbito do acto de gestão pública, o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), José Chu, diz que, de acordo com o estipulado no decreto de 28/91/M de 22 Abril, os funcionários públicos têm responsabilidade solidária em caso de perda resultante de acto de gestão pública e o governo da RAEM não tem responsabilidade em matéria de custos de acções judiciais, civis ou penas, e outros ónus do tribunal. Por isso, depois de analisada a questão, o governo entende que é preciso criar um regime especial de apoio judiciário aos funcionários públicos, Para tal, os SAFP iniciaram um processo de consulta de opiniões e está já na última fase de produção legislativa, com os trabalhos a decorrerem da melhor maneira, para tentar impulsionar o novo regime, o mais cedo possível. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 388/III/2009 e 479/III/2009.
