A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) realizou, hoje, (21 de Agosto) o sorteio de data e ordem atribuídas às candidaturas na utilização do tempo de antena e distribuição de locais e recintos públicos destinados à campanha eleitoral, para as 16 listas que concorrem ao sufrágio directo das eleições para a 4ª Assembleia Legislativa. Relativamente à queixa apresentada por uma das listas contra outra sobre a utilização de uma publicação para eventual início de propaganda eleitoral antes do tempo ou práticas ilegais, o presidente da CAEAL, Vasco Fong disse que um dos factores preponderantes para definir se existe uma acção de propaganda antes do tempo permitido, consiste no facto de tal publicação conter ou não o logotipo e nomenclatura da lista. Segundo uma análise preliminar o logotipo da lista aparece, de facto, na publicação, pelo que a CAEAL vai saber junto da lista candidata os pormenores sobre o assunto, revelou. Além disso, irá também saber junto da Fundação Macau, o montante financiado à associação para a publicação em questão, se consiste num subsídio regular ou especial, acrescentou. Vasco Fong sublinhou que caso o conteúdo da publicação violar a Lei Eleitoral, a CAEAL irá tomar as medidas necessárias, designadamente advertência escrita. Disse ainda que se alguma lista não cumprir as orientações e advertências, conforme a Lei Eleitoral e as demais legislações, o caso será remetido às entidades de investigação criminal para averiguação e se a entidade da procuradoria da justiça considerar haver provas suficientes, o processo segue para tribunal. Entretanto, lembrou que, de acordo com a Lei Eleitoral, dentro do período da campanha eleitoral até o dia seguinte das eleições, não pode haver divulgação de resultados de sondagem pública relacionada com as eleições. Acrescentou que no dia das eleições é proibido, num raio de 100 metros da assembleia do voto, perguntar a intenção de voto aos eleitores.
