O Presidente do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, Eng.º Lau Si Io, referiu que os serviços de assuntos de justiça apresentaram várias opiniões e sugestões em matéria legislativa sobre o projecto do Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos, tendo entrado em fase de produção legislativa no fim do ano passado, pelo que o Grupo de Trabalho Interdepartamental do Governo está a proceder continuamente à revisão do mesmo conforme as respectivas opiniões e sugestões apresentadas. Dado que o projecto de lei é complementado por uma série de regulamentos administrativos, sendo assim, o trabalho de elaboração de regulamentos administrativos será também dado início à segunda revisão do projecto de lei. A Administração está a acelerar o trabalho de elaboração da legislação e dos diplomas legais, estando prevista a entrega a este Conselho no terceiro ou quatro trimestre para debate pormenorizado. Na 2.ª Sessão Ordinária do CCRBAM de 2009 realizada hoje, foi referido pelo Eng.º Lau Si Io que o Grupo de Trabalho Interdepartamental do Governo nunca irá parar os respectivos trabalhos do projecto do Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos, quer a revisão do projecto de lei, quer a elaboração dos regulamentos administrativos complementares, e que está a acelerar os trabalhos conforme o calendário previamente estabelecido pelo CCRBAM. O Eng.º Lau Si Io sublinha ainda que para além dos trabalhos de elaboração da legislação e diplomas legais, veio também o CCRBAM impulsionar os trabalhos de consulta e de divulgação ao longo dos tempos, nomeadamente foram realizadas nos primeiro e segundo trimestres do corrente ano várias sessões de consulta “Ponto a Ponto e Frente a Frente”, em modo a ouvir as opiniões e sugestões das camadas sociais mais desfavorecidas e das associações de serviço social, pelo que as respectivas sessões de consulta terão ainda continuidade no futuro. Ao mesmo tempo, o CCRBAM irá lançar os trabalhos de divulgação e investigação no terceiro e quatro trimestre deste ano, incluindo a promoção nas escolas, assim como a adjudicação aos estabelecimentos de ensino superior para a realização de estudo e investigação sobre os bairros antigos, no sentido de obter os dados e melhor conhecer as necessidades de residentes quanto ao reordenamento dos bairros antigos. Este trabalho de estudo e investigação dos bairros antigos terá por base o “Inquérito por Questionário sobre a Situação Actual dos Residentes no Bairro Iao Hon” realizado em 2007por este Conselho, e que teve por objectivo criar gradualmente uma base de dados dos bairros antigos, criando assim uma base de decisão científica do trabalho de reordenamento dos bairros antigos. O Eng.º Lau Si Io salienta que o reordenamento dos bairros antigos não só contempla o modelo de reconstrução, ou seja, na promoção da produção legislativa do projecto do Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos, também se promove o trabalho de reordenamento dos bairros antigos através de vários métodos, nomeadamente, o Instituto de Habitação já promoveu o “Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios”, “Plano de Apoio Financeiro para Reparação Predial” e “Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos” etc., no sentido de apoiar os condomínios dos bairros antigos a repararem as suas propriedades. Quanto ao Grupo de Trabalho Interdepartamental do Governo para o Embelezamento das Vias, também estava a iniciar o trabalho de embelezamento das ruas com passo a passo, e os trabalhos relacionados ao reordenamento dos bairros antigos desde o início nunca param ao longo do tempo. O Eng.º Lau Si Io aponta ainda que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes realizou no corrente ano as consultas públicas sobre os planos de optimização e revitalização referentes às zonas de Coloane, da Taipa, da Ilha Verde e das imediações da Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, pelo que é um dos trabalhos de reordenamento dos bairros antigos promovidos pela Administração. Na reunião, o Chefe do Departamento de Planeamento Urbanístico da DSSOPT, o Arqto. Lao Iong, apresentou aos membros do CCRBAM o “Plano sobre a Proposta Pormenorizada da Vila de Coloane”, conclui a “Consulta Pública - Plano Conceptual sobre a Optimização da Vila de Taipa 2009”, introduza e analisa o “Plano de Ordenamento Urbanístico da Ilha Verde” e o “Plano de Reordenamento das Imediações da Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida 2009”. Os membros também ouviram o “Planeamento com a participação dos cidadãos referente à série de estudo de modificação dos espaços das vias da zona de San Kio” realizado no mês passado pela sociedade civil de planeamento urbanístico. O Eng.º Lau Si Io referiu ainda na reunião que a Administração sempre procurou impulsionar a participação dos moradores no planeamento dos bairros sociais através de diversos métodos e formas, a fim de se conhecer em absoluto as necessidades dos moradores, especificamente em termos de reordenamento dos bairros antigos.
