A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, responde a três interpelações escritas de deputados da Assembleia Legislativa sobre concessão de terrenos, criação de empregos e política de habitação. Na resposta à interpelação da deputada Kwan Tsui Hang sobre concessão de terrenos, Florinda Chan afirma que todos os projectos de desenvolvimento ajustados por qualquer investidor também não podem violar a intenção original das terras concedidas, e as entidades oficiais competentes devem apreciar os projectos de acordo com os procedimentos definidos. Florinda Chan revela que o governo está a trabalhar na revisão da "Lei de Terras", cujo estudo principal baseia-se nas situações de não cumprimento do prazo de utilização dos terrenos definido no contrato de concessão, no sentido de reforçar as formas de resolução dos terrenos concedidos mas não utilizados e essencialmente evitar que os investidores obtenham concessão de terrenos sem os desenvolverem a longo prazo, para salvaguardar o aproveitamento dos recursos de terras e corresponder ao interesse público. A resposta também menciona que a Galaxy Casino,S.A. decidiu adiar a data de conclusão das instalações gerais do hotel em construção no Cotai e de abertura ao público para 23 de Dezembro de 2011. O processo respectivo de pedido de licença é regulamentado no contrato de concessão do jogo e outras empresas do Jogo já terminaram os projectos de investimento previsto no contrato. Em resposta ao deputado Leong Heng Teng sobre a criação de mais emprego, Florinda Chan afirma que o governo lançou um programa de empreendimentos públicos para dar resposta à crise financeira, no primeiro semestre do corrente ano, a maior parte já devidamente programada e calendarizada, cujo investimento total deverá rondar 2.200 milhões e a criação de aproximadamente 6.800 postos de trabalho. O Governo tem tentado ainda, por diversos meios, encurtar o tempo de avaliação e acelerar o lançamento de empreendimentos públicos de pequena e média dimensão. Por outro lado, o regime de sistematização de consulta de obras públicas será introduzido no terceiro trimestre para melhorar os processos de concessões de empreendimentos públicos e acelerar o início das obras. Além disso, se as condições o permitirem, os empreendimentos públicos de maior envergadura poderão ser divididos por vários de dimensão inferior, no sentido de aumentar as oportunidades de participação das pequenas e médias empresas na execução de obras públicas e elevar a taxa de emprego dos trabalhadores locais. Ao mesmo tempo, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, este ano, além de apostar mais na abertura de uma série de cursos de formação profissional, vai também introduzir o “Plano de Formação no Posto de Trabalho e de Contratação” para garantia de emprego a estudantes e apoio a pessoas que precisam de entrar no mercado de trabalho. Em resposta ao deputado Lee Chong Cheng, sobre a política de habitação, Florinda Chan explica que, desde o estabelecimento da RAEM, foram atribuídos 431 e 2.673 fogos de habitação social e económica, respectivamente. Actualmente, existem vários projectos de construção de habitação pública em curso, de acordo com os procedimentos definidos, com o alvo de 19 mil fogos ficarem concluídos, por fases, antes do final de 2012. Florinda Chan refere que, face à forte expansão do mercado imobiliário nos últimos anos, a transacção de habitações ainda em construção é comum. Para regulamentar e melhorar este acto, em 2008, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça fez uma consulta pública sobre a reforma do regime de registos e notariado, e uma série de sugestões especialmente sobre a transacção de habitações ainda em construção são apresentadas na consulta pública, essencialmente no que diz respeito ao regime de registo predial. Por exêmplo, é definido que só após o registo provisório das fracções autónomas do prédio na Conservatória do Registo Predial é que se poderá vender habitações ainda em construção, conceder efeitos legais de direito de propriedade aos contratos de compra e venda de habitações ainda em construção, os contratos só valem com documentos de certificação, tudo para proteger os direitos dos compradores. A DSAJ está a estudar e analisar profundamente as opiniões e sugestões recolhidas, uma vez concluída a revisão do respectivo projecto de lei, será submetido, o mais rápido possível, ao processo legislativo, conclui a mesma responsável. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com os seguintes números: 410/III/2009; 348/III/2009 e 383/III/2009.
