A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e o Fundo de Segurança Social (FSS) respondem a interpelações escritas dos deputados à Assembleia Legislativa. No primeiro caso, a directora substituta, Diana Costa, lembra, em resposta à interpelação escrita da deputada Leong Iok Wa, que se encontra em vigor na RAEM um regime relativo à responsabilização da Administração por indemnizações, ou seja, quando os cidadãos são lesados pela gestão pública da Administração, existe um mecanismo que pode dar respostas e efectuar indemnizações nos termos da lei. Existem, actualmente, três formas de resolução dos problemas relacionados com indemnizações: convencional, arbitragem voluntária e procedimentos administrativos contenciosos e o governo desencadeou um estudo com vista a rever e aperfeiçoar o regime de responsabilização da Administração por indemnizações, cujos trabalhos preparatórios de produção legislativa estão em andamento, com a versão preliminar já concluída, tendo como referência as movimentações legislativas mais recentes das regiões vizinhas, mormente as acções de revisão e produção da “Lei da Responsabilização do Estado por Indemnizações” iniciadas desde 2005 no interior da China, concluiu a mesma responsável. Entretanto, em resposta à interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, o presidente do Conselho de Administração do FSS, Fung Ping Kuen, afirma que a partir de Novembro do ano passado, esta entidade já colocou os relatórios anuais de 2000 a 2007 no sítio electrónico do FSS. Sublinha que a fim de permitir o público aceder a mais informações, o FSS ajustou alguns métodos na elaboração do relatório anual de 2008. Acrescenta que esse relatório será colocado no sítio electrónico do FSS no terceiro trimestre do corrente ano. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com os seguintes números: 499/III/2009 e 501/III/2008.
