A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) afirma que concluiu, em Maio último, a elaboração da proposta relativamente à legislação especifica para o combate ao trabalho ilegal, estando a recolher, actualmente, as opiniões junto do sector da construção. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, revela que, a fim de resolver o problema do trabalho ilegal na construção civil, o governo apresenta uma proposta, em que os empreiteiros da construção são responsabilizados pelo recrutamento ilegal de trabalhadores, porque eles têm a obrigação de supervisão dos trabalhadores com identidade legal, nas suas obras. Além disso, avança que, a elaboração legislativa propõe ainda o agravamento da punição, incluindo quem recrutar trabalhadores ilegais é punido com pena de prisão, sem possibilidade de suspender a execução. O mesmo responsável recorda que, presentemente, a DSAL combate o trabalho ilegal, em média cinco vezes por semana, através de acções conjuntas com a Polícia de Segurança Pública, incluindo a inspecção às obras de construção, no caso de se deparar com trabalhadores ilegais, o infractor é punido conforme a Lei. Entretanto, demonstra que, segundo os dados dos tribunais sobre sentenças judiciais de recrutamento ilegal de trabalhadores, entre Dezembro de 2008 e Abril de 2009, registaram-se 17 condenados, de 22 casos processados. Afirma que a DSAL vai continuar a reforçar a promoção e a educação sobre os conhecimentos e os regulamentos da lei, relativos ao trabalho ilegal, para os cidadãos saberem que também são punidos, o excesso de permanência, o recrutamento ilegal de trabalhadores, bem como, o trabalho ilegal, no sentido de interiorizar o conceito de cumpridor da lei. Por fim, apela para não desafiarem a lei. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 486/III/2009
