O Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Cheong Weng Chon, afirma que, através da criação do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, do Gabinete do Procurador e o Centro de Formação Jurídica e Judiciária e do reforço da formação do pessoal, o governo pretende aperfeiçoar o funcionamento administrativo do sistema judiciário, com vista a elevar a eficiência judiciária. O mesmo responsável recorda que o governo tem dedicado esforços na reforma da legislação em causa para que o regime judiciário possa adequar-se ao desenvolvimento da sociedade de Macau. Lembra que o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judiciais e do Ministério Público foi concluído em 2001. E em 2004, procedeu-se à alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça a às normas relativas ao processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça, no sentido de responder às necessidades concretas dos orgãos judiciários. Afirma que em 2004 procederam-se a alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil, para além dos Juízos de Instrução Criminal então existentes, criando, um Juízo de Pequenas Causas Cíveis e vários Juízos Civis, Juízos Criminais, Juízos Laborais e Juízos de Família e de Menores, com o intuito de resolver os conflitos. Diz ainda que, através da criação dos Juízos específicos, os conflitos remetidos ao sistema judiciário foram resolvidos de forma mais rápida e estável, acelerados o andamento dos processos judiciais, em paralelo, foi aumentado também o quadro dos magistrados. Refere que o aumento do quadro dos magistrados contribui para aliviar a sobrecarga de trabalho nos tribunais, reduzindo o número de processos acumulados, o que eleva a eficiência judicial. O director refere também que o governo além de estar disposto a ouvir quaisquer opiniões e sugestões sobre os assuntos da Região apresentadas pelo deputados à Assembleia Legislativa, ou até pela população de Macau, tem prestado atenção e acompanhado a situação da aplicação dos diplomas legais, nomeadamente, atendendo as reacções apresentadas no seio da sociedade sobre aplicação destes, verificando se os diplomas conseguiram atingir adequadamente os objectivos pretendidos, avaliando os resultados da sua aplicação, entre outros. Explica que o governo criou, em 2005, o Gabinete para a Reforma Jurídica, que veio desempenhar a função de mecanismo central de produção legislativa e visa proceder a uma coordenação mais forte e eficaz no domínio da produção legislativa e da realização de consultas, aumentar a eficiência e a qualidade da produção legislativa e melhor adaptar os diplomas ao desenvolvimento da sociedade. Por último, revela que com vista a satisfazer as necessidades de funcionamento dos tribunais, encontra-se em fase de planeamento a construção do novo edifício dos tribunais, tendo o governo pretendendo proporcionar meios úteis e oportunos, a nível de equipamentos e infra-estruturas, com vista à eficácia do funcionamento dos orgãos judiciais. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 284/III/2009.
