A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos está a concluir os trabalhos de elaboração legislação sobre a comissão dos promotores de jogo e outras questões de remuneração, para posterior publicação o mais rápido possível, afirma o director dos serviços, Manuel Joaquim das Neves, em resposta às interpelações escritas dos deputados Ung Choi Kun e Lee Chong Cheng. O mesmo responsável recorda que presentemente não há casinos autorizados pelo Governo que ainda não tenham aberto ao público. Mas a DICJ recebeu já quatro pedidos das concessionárias ou subconcessionárias de exploração de jogos e definiu os requisitos legais para a sua aprovação. Os quartos projectos são respectivamente: Arco do Triunfo de Macau (Sociedade de Jogos de Macau), Grande Casino Galaxy nas Ilhas (Galaxy Casino Company) e New Coi Diversões (Macau) Lda. (Melco PBL Entertainment). Nos termos de Lei n.º 16/2001, o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino define o limite de três para aprovação de novos contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna, acrescenta. O director refere também a orientação oficial na política de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino é a seguinte: as três concessionárias assinaram, respectivamente, um contrato de subconcessão, que carece de confirmação do governo da RAEM. Mantém-se a forma actual de desenvolvimento das três concessionárias e três subconcessionárias, por razões de mercado, equidade e as necessidades do desenvolvimento geral de Macau, conclui. A par disso, salienta que o governo está a aplicar e impulsionar as medidas para normalização do sector do jogo, incluindo a limitação do número de mesas de jogos e de “slot machine“, restrição da criação das salas de VIP e deslocação dos centros de apostas e de “slot machine“ para longe de zonas habitacionais. Manuel Joaquim das Neves afirma ainda que algumas concessionárias e subconcessionárias tiveram já de reajustar os projectos do desenvolvimento, devido à crise financeira, tal como a Venetian Macau, que anunciou publicamente a suspensão das fases 5 e 6 das obras nas Ilhas, apesar de, todavia, ter já concluído todo o projecto do investimento de acordo com o contrato da concessão para a exploração de jogos no dia 19 de Dezembro de 2002. Através da petição, o prazo da construção e abertura do grande casino de Galaxy nas Ilhas era admitido alongar até a 23 de Dezembro de 2011, avança. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 277/III/2008 e 800/III/2008
