Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 19/2009 que entrará em vigor amanhã (dia 23 de Junho de 2009) e, no âmbito do Plano de Apoio a PMEs, a cada empresa que reúna os requisitos previstos pode ser prestada uma garantia de créditos no montante máximo de 70% do crédito bancário por si solicitado, até ao limite de 3 500 000 patacas. Os interessados poderão apresentar, a partir de amanhã, a sua candidatura à Direcção dos Serviços de Economia (DSE) através dos bancos locais. No sentido de reforçar o apoio às PMEs na obtenção do financiamento bancário para ultrapassar as dificuldades de falta de fundos, o Governo da RAEM resolveu introduzir ao Plano de Apoio a PMEs as seguintes alterações: 1. Aumento do montante máximo da garantia de créditos
De acordo com as disposições em vigor, a cada pequena e média empresa pode ser prestada uma garantia de créditos no montante máximo de 50% do crédito bancário por si solicitado, até ao limite de 1 500 000 patacas. O novo regulamento administrativo aumenta o montante máximo da garantia para 70% do crédito bancário por si solicitado e até ao limite de 3 500 000 patacas. 2. Aperfeiçoamento do mecanismo do funcionamento das Comissões de Apreciação
Com o objectivo de acelerar o procedimento de apreciação dos processos de candidatura à prestação de garantia de créditos a pequenas e médias empresas, o novo regulamento administrativo irá aperfeiçoar a função das Comissões de Apreciação e definir claramente o quórum para deliberação das Comissões de Apreciação, sendo dispensadas as averiguações, discussões e análises independentes relativas aos processos de candidatura. Com base na análise financeira feita pelos bancos às empresas candidatas, as Comissões de Apreciação irão examinar os processos de candidatura, procedendo à avaliação do preenchimento ou não dos requisitos legais, bem como à verificação dos dados constantes do processo. A par disso, podem as Comissões de Apreciação funcionar e deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros. 3. Simplificação do procedimento de candidatura
Com o objectivo de simplificar as formalidades de candidatura à prestação de garantia de créditos a pequenas e médias empresas, facilitando a apresentação da candidatura pelas pequenas e médias empresas, o boletim de candidatura irá ser alterado, simplificando o seu preenchimento. Para mais informações, poderão os interessados visitar a página electrónica da DSE: http://www.economia.gov.mo, fazendo um clique em “Plano de Garantia de Créditos a PMEs”, ou dirigir-se ao Gabinete do Plano de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, Rua Dr. Pedro José Lobo, 1-3, 3.° andar (Tel: 2875 5022).
