O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, salienta que o Governo da RAEM tem seguido os princípios consagrados nas Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais, rigoroso na autorização de pedidos de importação de trabalhadores não residentes e feito o maior esforço para assegurar o direito de emprego dos residentes locais. Em resposta à interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, o mesmo responsável sublinha que o Governo da RAEM, face à presente situação do desenvolvimento económico de Macau, aplica, desde o início de Outubro do ano passado, e através do trabalho efectivo do Gabinete para os Recursos Humanos, três medidas de controlo de importação de trabalhadores não residentes. Revela que, até ao final de Março do corrente ano, o número total de trabalhadores não residentes era de 87 789 pessoas, representando uma descida de 15,8%, equivalente a 16 492 pessoas, em relação ao número total de 104 281 pessoas registado no final de Setembro de 2008. O director reitera que com a concretização das medidas mencionadas, prevê-se que o número de trabalhadores não residentes vai diminuir ainda mais. Acrescenta que estas serão acompanhadas de outras, dando maior garantia ao direito de emprego dos residentes locais. Diz que para o sector de construção civil, a fim de assegurar os empregos dos trabalhadores locais e de aliviar a situação de desemprego dos locais, o Governo, para além de não aceitar nenhum pedido de importação de trabalhadores não residentes, lançou, desde o final do ano passado, através dos serviços competentes de obras públicas, várias obras públicas, que podem criar nove mil postos de trabalho. Para uma verdadeira garantia de que as oportunidades de emprego criadas pelas obras de média e pequena proporção vão ser realmente para os trabalhadores locais do sector de construção civil, os empreiteiros dessas obras são obrigados a darem os empregos aos trabalhadores locais, salvo os de profissão técnica que não existam, actualmente, no mercado laboral local. Entretanto, para as obras de grande dimensão, o governo solicita que os empreiteiros dêem prioridade aos trabalhadores locais, a fim de assegurar o direito de emprego dos locais. Avança que a DSAL, em colaboração com a polícia de segurança pública, inspecciona as obras, para fiscalizar a situação de emprego, garantindo a concretização completa das políticas de emprego do governo. Para fiscalizar a situação de emprego e combater o trabalho ilícito, os serviços governamentais que tomam acções, conforme as suas competências são: a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, os Serviços de Alfândega, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, entre outros. O trabalho ilícito é punido conforme a Lei. Para reforçar ainda mais o combate ao trabalho ilícito, o governo está a estudar a possibilidade de elaborar legislação destinada unicamente a este assunto, extraindo os artigos relacionados com o combate ao trabalho ilícito do diploma de Princípios Reguladores da Contratação de Trabalhadores não Residentes. O mesmo responsável diz que o Governo da RAEM sugere também, no regulamento administrativo de Regulamento de Contratação de Trabalhadores não Residentes, a inclusão de estipulações de que os trabalhadores não residentes, depois de cancelada sua autorização de permanência (chamado cartão azul), não sejam autorizados a trabalhar em Macau durante os próximos seis meses, para que esses trabalhadores não residentes não tenham oportunidade de permanecer mais em Macau quando desempregados. Refere que as autoridades policiais efectuam combate a diversos níveis e áreas neste sentido, incluindo reforço de inspecção, criação de centros de prisão preventiva, aumento das multas, e outros, contando com a colaboração total da DSAL. Conclui que governo continua a prestar atenção aos problemas de emprego dos grupos sociais menos favorecidos, efectua estudos e aposta mais em recursos, conforme a situação económica e o mercado laboral, para oferecer mais cursos de formação, a fim de melhorar a capacidade profissional e competitividade da população activa local, e providenciar mais ajuda e colaboração efectivas ao emprego e reconversão nos grupos sociais menos favorecidos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 242/III/2009.
