O projecto do regime jurídico para o reordenamento dos bairros antigos já entrou em fase de produção legislativa no ano passado e o grupo de trabalho interdepartamental está já a acelerar os trabalhos relacionados com a elaboração dos regulamentos administrativos complementares para que tudo possa ficar concluído ainda no corrente ano, afirma Jaime Carion, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, o mesmo responsável acrescenta que as autoridades têm adoptado sempre uma estratégia de “caminhar com ambas as pernas”, ou seja, acelerar o andamento dos trabalhos referentes à elaboração, discussão e consulta do projecto de lei e regulamentos administrativos complementares, por um lado, e elevar a qualidade de vida da população e optimizar o ambiente de comércio mediante os trabalhos de reordenamento dos bairros antigos, incluindo obras de remodelação, recuperação e embelezamentos de ruas, por outro. Para tal, nos últimos anos assistiu-se ao implemento de um conjunto de medidas com diferentes meios de apoio financeiro, designadamente os planos de crédito sem juros e de apoio financeiro para reparação de edifícios, bem como o plano provisório de apoio financeiro para reparação de instalações comuns de edifícios baixos, entre outros, no sentido de estimular os proprietários a procederem a obras de reparação por livre iniciativa para melhorar as condições habitacionais e de higiene, diz o director. E, em resposta à interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, Jaime Carion recorda que o Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos foi criado em 2007 com o objectivo de estudar e emitir pareceres relacionados com a concessão e troca de terrenos, à substituição da parte no processo e à transmissão de situações resultantes da concessão provisória, à alteração de finalidade e modificação de aproveitamento de terrenos concedidos mas não aproveitados, tendo sempre em consideração o planeamento urbanístico, a conservação do património histórico e arquitectónico e a protecção ambiental. Relativamente ao funcionamento do referido grupo e do sistema de audiência pública de concessão de terrenos, a DSSOPT procederá ao balanço regular da experiência adquirida e das opiniões recolhidas junto dos diversos estratos sociais, beneficiará de forma dinâmica o regime de audiência pública e estudará a hipótese de se tornar público o teor das reuniões do grupo em questão, de forma a permitir a participação de um universo mais extenso de sectores, para maior transparência da informação sobre os processos de concessão de terrenos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 204/III/2009 e 345/III/2009
