A presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, Lau Un Teng, salienta que o governo incentiva os funcionários públicos a completarem o tempo de serviço através do regime de aposentação e sobrevivência, garantindo uma vida condigna depois da aposentação e facilitando a gestão e aproveitamento conveniente dos recursos humanos da Administração. Em resposta à interpelação do deputado José Pereira Coutinho sobre o regime do Fundo de Pensões, a presidente sublinha que, de acordo com o actual regime jurídico da administração pública, a garantia de aposentação para os funcionários públicos do quadro de carácter de nomeação provisória ou definitiva é dada pelo governo. Acrescenta que após a inscrição no Fundo de Pensões, a compensação para o referido regime é de 30 por cento sobre o vencimento único acrescido dos prémios de antiguidade, explicando que o funcionário público contribui com 10 por cento, que é retido na fonte, e a Administração com vinte por cento. Conforme a presidente, a restituição da contribuição ao subscritor apenas acontece no caso de cobrança indevida ou quando este se desliga do serviço de forma involuntária. No caso do subscritor optar por se desligar do serviço de livre vontade mas não satisfazer os requisitos necessários para a aposentação, o tempo de contribuição para o fundo de aposentação e sobrevivência será recalculado quando a pessoa fizer novamente a inscrição. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 275/III/2009
