O director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, responde a interpelações escritas dos deputados Lee Chong Chen (1), Iong Weng Ian (2) e Ng Kuok Cheong (1) sobre combate ao tabagismo e execução da legislação relacionada com a prevenção e limitação do tabagismo. O mesmo responsável começa por recordar que desde 2003, os Serviços de Saúde têm vindo a proceder a diversas revisões da lei nº. 21/96/M, em conformidade com as exigências da Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco da Organização Mundial de Saúde (OMS). E que, com base nas referidas revisões, tem-se realizado alguns ajustamentos nos princípios originalmente incluídos. No que respeita ao projecto de revisão jurídica, ele foi rectificado conforme as recomendações do Conselho Executivo e remetido para apreciação da entidade competente, acrescenta. O director indica que os Serviços de Saúde criaram um grupo de trabalho, ao qual cabem os trabalhos primordiais e os preparativos para a criação do Gabinete de Controlo do Tabaco, a fim de que o mesmo possa entrar em funcionamento logo que seja aprovada a nova lei. E que, no quadro dos requisitos da Convenção Quadro da OMS acima mencionada, os Estados signatários, para além da adopção de medidas fiscais rigorosas, devem reforçar o controlo de produtos de tabaco isentos de imposto. Assim, a par do aumento da taxa fiscal sobre o tabaco deve existir, também, uma limitação rigorosa da importação de produtos de tabaco isentos de imposto. Nesse sentido, foi sugerida a redução à quantidade de tabaco isento de imposto que cada cidadão ou visitante pode transportar, além de outras disposições para o efeito, diz o responsável. Lei Chin Ion fala ainda do implemento do regime simples de multa com valor fixo e reforço de recursos humanos para a execução da lei, incluindo o recrutamento de 40 inspectores para os Serviços de Saúde e contratação de mais funcionários, aos quais será providenciada a formação necessária, ao mesmo tempo que é ponderada a viabilidade de afectar 33 agentes sanitários efectivos para apoio, a fim de conciliar os trabalhos de execução da nova lei de controlo do tabaco e reforço da saúde pública. O director conclui que as actividades de promoção e de divulgação de informações em prol do controlo do tabaco devem ter como prioridades conquistar o apoio da sociedade para tudo o que diz respeito à proibição do tabaco, reforçar a sensibilização do público sobre os preceitos relativos à proibição do tabaco e os locais onde é interdito fumar, procurar estabelecer um ambiente livre de tabaco em colaboração com os gestores dos respectivos estabelecimentos, bem como apelar aos cidadãos para auto-disciplina e consideração pela saúde dos outros, no sentido de encorajar os fumadores ao respeito pela lei, à abstinência e ao combate ao vício do tabaco.
