A Direcção dos Serviços de Finanças está a proceder a uma revisão geral do regulamento do imposto sobre veículos motorizados para satisfazer as mudanças sociais e económicas da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), afirmou a secretária para a Administração e Justiça, em resposta à interpelação escrita do deputado Tsui Wai Kwan. A mesma responsável recorda que nos termos da legislação vigente, artigos 5º e 6º da Lei nº. 5/2002, estão isentos de impostos os veículos motorizados destinados a utilização exclusiva de determinadas entidades, bem como as transmissões de alguns veículos motorizados com utilização especial. Alguns veículos utilizados por hotéis ou companhias de jogo representam somente um dos onze tipos de veículos de utilização especial isentos de imposto, sublinha Florinda Chan. A secretária garante que, para o governo da RAEM, a isenção de imposto nas transmissões de veículos motorizados com utilização especial depende de vários factores: as políticas do sector produtivo do território, o significado e o valor social reflectido na utilização do veículo, etc. Entretanto, relativamente à interpelação do deputado Au Kam San sobre estacionamento de veículos motorizados, Florinda Chan escreve que o governo está empenhado em aumentar os lugares parques de estacionamento no território, com as devidas condições, e acelerar os trabalhos de instalação de parquímetros nas vias públicas, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos diferentes bairros e ordem de prioridades. Além disso, as autoridades estão atentas ao problema do estacionamento de veículos pesados e têm envidado os maiores esforços na procura da localização adequada para a criação de espaços de estacionamento para o referido tipo de veículos, adianta a secretária. Florinda Chan concluiu que as principais obras de construção de silos para veículos pesados na Rua de Lótus e no COTAI, a par do parque de estacionamento temporário na Taipa já foram terminadas. As novas instalações, com entrada em funcionamento prevista para o primeiro semestre do corrente ano, após a conclusão dos trabalhos de instalação de equipamentos de trânsito no interior, poderão proporcionar cerca de 500 lugares de estacionamento. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 4/III/2008; 73/III/2009.
