O Conselho Executivo anunciou, hoje (30 de Abril), a conclusão do debate e apreciação da proposta de revisão da “Lei de Bases da Organização Judiciária”, que prevê o alargamento do quadro de magistrados para responder às necessidades da sociedade. O porta-voz do Conselho Executivo, Tong Chi Kin, afirmou que, devido ao aumento contínuo de processos no Ministério Público, nos Tribunais de Base e de Segunda Instância, é indispensável proceder à revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, com o intuito de alargar o quadro de magistrados, com o objectivo de atenuar a situação e também devido à conclusão do curso e estágio de Formação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Acrescenta que a proposta prevê que o quadro de juízes presidentes do tribunal colectivo aumente de quatro para oito, o quadro de juízes do Tribunal Judicial de Base de 24 para 32, o do Tribunal de Segunda Instância de cinco para nove. Entretanto, no que se refere ao quadro do Ministério Público é sugerido que os Procuradores-Adjuntos passem de nove para 14 e os Delegados do Procurador de 23 para 32.
