A DSAL cria grupo de trabalho especializado para estudar e elaborar com a AMCM a revisão dos diplomas relativos às compensações dos trabalhadores relativamente a acidentes de trabalho ou doenças profissionais a cargo do empregador. O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, indica na resposta a interpelação escrita da deputada Leong Iok Wa que a revisão vai ter como referência a convenção internacional do trabalho, no sentido de assegurar que os trabalhadores afectados e familiares possam receber atempadamente as compensações devidas para suportar os custos de assistência médica e do dia-a-dia. Revela que a DSAL reforçou o mecanismo de comunicação com a AMCM para evitar o atraso em pagar as compensações. Em relação à interpelação da deputada Kwan Tsui Hang sobre a definição do salário mínimo, Shuen Ka Hung frisa que o governo tem acompanhado de perto, os resultados provenientes da introdução do salário mínimo para trabalhadores das empresas adjudicatárias dos serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos, como também a recolha de opiniões junto dos diversos sectores da sociedade. Explica que para a criação do salário mínimo é preciso ter começar por uma fase experimental e obter o consenso da sociedade, principalmente entre a parte laboral e a patronal. Sublinha que, actualmente, Macau enfrenta o impacto da crise financeira, e, por isso, será muito difícil e complicado a aplicação do salário mínimo, no geral, nos sectores de serviços de limpeza e de segurança a um curto prazo, como a Administração considera não ser adequado definir uma calendarização para esta matéria. Salienta que para aliviar os encargos dos residentes permanentes, o governo lançou, em Abril de 2008, um subsídio complementar aos rendimentos de trabalho, que vai até Dezembro do corrente ano. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 129/III/2009 e 211/III/2009.
