O director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, afirma que já foram concluídos o projecto de revisão do “Regime dos Internatos Médicos” e “Regime das Carreiras Médicas” e que os Serviços vão continuar a estudar a viabilidade de uniformizar a educação contínua, da formação profissional e do regime de reconhecimento das habilitações dos médicos em Macau. Em resposta à interpelação escrita da deputada, leong Iok Wa, sobre a Comissão para a revisão do diploma regulador de actividades privadas de prestação de cuidados de saúde, Lei Chin Ion esclarece que os Serviços de Saúde criaram uma Comissão para a revisão do diploma regulador de actividades privadas na área da saúde, que tem por missão principal desenvolver estudos em conformidade com as propostas apresentadas no Relatório de Estudo e Avaliação dos Sistema de Macau e emitir parecer sobre a revisão do Decreto-lei n. 84/90/M. Revela que, desde a criação da referida Comissão, já foram realizadas dez reuniões, no sentido de emitirem pareceres técnicos sobre assuntos de diversas especialidades profissionais, nomeadamente, os requisitos para aquisição de habilitações académicas, regimes de avaliação, os regulamentos profissionais, a educação contínua da área de saúde e a renovação da licença, bem como a supervisão e tratamento de litígios relativos à prestação de cuidados de saúde. Refere que a revisão do Decreto-lei n. 84/90/M está incluída nas reformas legais dos Serviços de Saúde. E sublinha que os pareceres emitidos pela referida Comissão e pelo grupo de trabalho específico relativo às instituições não governamentais, subordinado ao Conselho Consultivo da Reforma da Saúde de Macau, serão igualmente considerados e analisados e a versão revista do referido diploma será disponibilizada para consulta ampla no seio do sector da saúde. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 758/III/2008.
