A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego indica que o governo segue com toda a atenção os procedimentos das duas concessionárias de serviços de transportes públicos de autocarros para a melhoria de condições remuneratórias e regalias sociais dos trabalhadores e que os salários praticados não sejam inferiores ao previsto na legislação laboral. O director da DSAT, Wong Wan, na resposta à interpleação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, frisa que a lei vigente protege todos os trabalhadores enquanto os empregadores têm o dever de proporcionar a remuneração devida e condições de trabalho nos termos da lei, ficando sujeitos à fiscalização das entidades competentes e correspondentes sanções em caso de infracção. O mesmo responsável explica, entretanto, que os custos de funcionamento das companhias de autocarro integram vários componentes, e as percentagens e o aumento de cada um dos componentes são variáveis. Por isso, o aumento das tarifas e o de custos de operação (por exemplo, o valor da actualização de salários) não são proporcionais. A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, por sua vez, na resposta à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho, relembra que a Administração emitiu, no final do passado mês de Dezembro, um documento de consulta sobre o Regime das Remunerações e Abonos dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, para recolha de opiniões junto dos serviços, associações e funcionários do sector, contemplando sugestões sobre a revisão do limite de horas extraordinárias e formas de compensação. Florinda Chan salienta que os trabalhadores do IACM recebem as devidas compensações de horas extraordinárias, sejam elas pecuniárias ou por dedução no horário de trabalho, de acordo com o orçamento do IACM. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 760/III/2008, 128/III/2009 e 138/III/2009.
