Governo já tem critérios de controlo de emissão de fumos por estabelecimentos de comidas e bebidas, incluindo a densidade e horas de emissão para o cumprimento do sector e assegurar a qualidade de vida dos cidadãos. Em resposta à interpelação do deputado Leong Heng Teng, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, indica que o IACM é responsável pela emissão de licença e fiscalização sobre os estabelecimentos de comidas e bebidas dos grupos 4 e 5 em termos do decreto-lei nº 16/96/M. Explica que para abrir estabelecimentos de comidas e bebidas, os interessados devem inteirar-se e respeitar os requisitos sobre o ambiente, as condições contra incêndio e segurança sanitária. Adianta que o Conselho do Ambiente está atento à questão da emissão de fumos por estabelecimentos de comidas e bebidas, elabora indicações sobre a matéria, bem como sobre o desenho da boca de evacuação, gestão e funcionamento dos equipamentos de controlo de poluição e de contaminação secundária. A mesma responsável reconhece que, em relação à questão da elevada densidade de construções e a mistura das funções habitacional e comercial em alguns bairros, conduzem com certeza a conflitos de interesses. Indica que a Administração divulgou um documento para consulta pública, intitulado de “Uma Abordagem sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Planeamento Urbano Moderno e Científico”, com o objectivo de apresentar ao público a direcção do planeamento urbano de Macau, e recolher as opiniões públicas, que servirão de referência para definir o planeamento urbano local, e elevar, assim, a qualidade de vida dos cidadãos e o desenvolvimento sustentável da cidade. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com o seguinte número: 795/III/2008.
