A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, indica, em resposta à interpelação escrita do deputado Leong Heng Teng, que o governo incentiva os cidadãos a aproveitar o mecanismo de arbitragem para resolver os conflitos, permitindo assim aliviar a sobrecarga das instituições judiciárias e reslover mais rapidamente os conflitos de natureza civil e comercial dos particulares. Florinda Chan relembra que existem em Macau quatro centros de arbitragem, respectivamente o Centro de Arbitragem Voluntária de Pequenas Causas de natureza civil ou comercial do Conselho de Consumidores, Centro de Arbitragem da AMCM para tratar de conflitos na área dos seguros e dos fundos de pensões de direito privado, Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial de Macau, Centro de Arbitragem Voluntária da Associação dos Advogados de Macau. Revela que o governo tem intenções de criar, a curto prazo, um Centro de Arbitragem de Administração Predial do Instituto de Habitação. Em relação à sugestão do deputado sobre a fusão destes centros de arbitragem, a secretária explica que, para além de diferente composição de arbítrios e cobrança de despesas, as especialidades também são diferentes como o tratamento de conflitos é de natureza diferente, por isso torna-se mais adequado manter estes centros de arbitragem a funcionar separadamente. Revela ainda que face à falta de experiência de árbitros e conciliadores locais, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária tem organizado cursos de formação sobre arbitragm, mediação e conciliação, enquanto a Administração tem promovido junto dos cidadãos as vantagens do mecanismo de arbitragem. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 623/III/2008.
