A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, reiterou a determinação do governo de aplicar e concretizar medidas para apoiar a população com mais dificuldades na resolução dos problemas de habitação. Em resposta à interpelação do deputado Lee Chong Cheng, a secretária acrescentou que tais medidas incluem o projecto de apoio de compra de casa, a ser lançado em 2009, que consiste em conceder garantias bancárias, aos residentes devidamente habilitados, para o depósito da entrada da casa e bonificação até quatro por cento dos juros do empréstimo a pagar ao banco na compra da primeira habitação com preço não superior a três milhões. Por outro lado, os Serviços dos Assuntos de Justiça sugeriram o aperfeiçoamento do regime jurídico de compra e venda de imóveis em construção, através da revisão do Código de Registo Predial e do Código Notarial, estando já terminada a redacção do regime jurídico das actividades dos mediadores imobiliários, acrescentou a mesma responsável. Florinda Chan recordou ainda, em resposta à interpelação do deputado Ng Kuok Cheong, que o governo já lançou, em 2008, um programa de subsídios, com o prazo de um ano e um valor total superior a 85 milhões de patacas, para reduzir os encargos de habitação dos agregados familiares que se encontram na lista de espera de habitação social. Quanto à questão sobre atribuição de pensão de velhice, a secretária lembrou que, segundo o regulamento administrativo nº19/2008 de 1 Julho, que entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro, os beneficiários do Fundo de Segurança Social, com idades entre os 60 e os 65 anos, reúnem os requisitos para solicitar antecipadamente um determinado valor parcial da pensão de velhice.
