O Chefe do Executivo, Chui Sai On, apresentou, hoje (16 de Novembro), na Assembleia Legislativa o Relatório das Linhas de Acção Governativa para 2011, intitulado “Implementar a Governação Científica, Projectar o Plano de Desenvolvimento”. Na primeira parte das LAG é feito o balanço sobre a acção governativa no ano de 2010, Chui Sai On indicou que ao longo deste ano e sob o lema “Governo Transparente, Medidas e Estratégias Científicas”, o governo tem vindo a investir no aumento da transparência da acção governativa, submetendo-a à fiscalização da população. Disse ainda que tem procurado dar resposta às preocupações sociais, materializando políticas e medidas dirigidas à população e ao desenvolvimento da RAEM a longo prazo, promovendo o desenvolvimento sócio-económico e desenvolvendo acções no âmbito dos assuntos cívicos e do quotidiano da população. A segunda parte, foca-se nas prioridades da acção governativa para o ano de 2011, encontrando-se dividida em três áreas, 1) Empenho na optimização da qualidade de vida e construção conjunta de um belo lar; 2) Promoção do desenvolvimento da cooperação regional e concretização da diversificação adequada da economia; e 3) Implementação gradual da tomada de decisão política baseada em critérios científicos e empenhamento na edificação de um governo transparente. Referiu que em relação ao “Empenho na optimização da qualidade de vida e construção conjunta de um belo lar”, o Governo da RAEM vai dar início ao processo de planeamento urbano das cinco zonas de aterros, reservando terrenos adequados às políticas de habitação pública e finalizar o Estudo do Planeamento Geral das Novas Zonas Urbanas de Macau. Além disso, o governo vai proceder à implementação de benefícios fiscais aos automóveis ecológicos, propondo uma redução do imposto aplicado a este tipo de automóveis até ao limite máximo de 60 mil patacas. Referiu a criação do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, com um capital inicial de 100 milhões de patacas, destinado a apoiar as pequenas e médias empresas e as organizações cívicas em acções de melhoramento da qualidade do ar e em projectos que visem a poupança de energia e de água. Frisou que a garantia da segurança alimentar é fundamental para a protecção da saúde dos cidadãos, lembrando que o recém-criado Centro de Segurança Alimentar vai reforçar o mecanismo de troca de informações entre Macau e outros países e regiões vizinhas e a fiscalização no âmbito da importação de produtos frescos e animais vivos e a capacidade de inspecção sanitária, de modo a aperfeiçoar os trabalhos de prevenção de epidemias. Adiantou que, no próximo ano, o governo vai continuar as iniciativas que visam a promoção de oportunidades de emprego, a elevação da capacidade de acesso ao emprego dos cidadãos e a competitividade profissional, e intensificar os cursos de formação técnico-profissional destinados a trabalhadores de vários grupos etários e promover a regulamentação da qualificação e certificação profissional. Sublinhou a determinação também na implementação da Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes e legislação complementar, intensificação as acções de combate ao trabalho ilegal, com vista a proteger os direitos e interesses dos trabalhadores locais. Além disso, vai promover o debate entre as partes laboral e patronal sobre a fixação do salário mínimo, espera que em conjugação de esforços de todas as partes, os respectivos trabalhos posam dar início em 2011. Revelou que a concepção do Regime de Segurança Social de Dois Níveis, passa agora à fase de implementação progressiva, criando-se, assim, melhores condições para assegurar a qualidade de vida dos cidadãos na sua aposentação. No futuro, será implementado um mecanismo assegurado pelo Fundo de Segurança Social, pelo Fundo de Previdência Central e pela poupança individual. Além disso, o governo vai elaborar políticas de apoio à terceira idade, de longo prazo, vocacionadas para a prestação domiciliária de cuidados essenciais ao bem-estar dos idosos na sua velhice. Continuou dizendo que o governo vai concentrar esforços na implementação, até 2012, do projecto de construção faseada de 19 mil fracções de habitação pública, concretizando o planeamento e o reaproveitamento das habitações sociais existentes, concedendo incentivos à administração e conservação de edifícios. O governo vai ainda investir maiores esforços no aperfeiçoamento dos serviços de cuidados de saúde de Macau, com base no Projecto de Melhoramento das Infra-estruturas do Sistema de Saúde e até 2020 entrarão em funcionamento, de forma faseada, mais cinco centros de saúde. Informou que vai continuar o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde de modo a proporcionar serviços de melhor qualidade a toda a população, em cooperação com as instituições médicas não governamentais e a aperfeiçoar a rede comunitária de prestação de serviços médicos. Disse que o governo decidiu dar continuidade ao conjunto de medidas de redução e de isenção fiscais e aplicar medidas de subvenção ou subsídio. Assim, para o próximo ano, pretende manter a redução em 25% do imposto profissional de toda a população activa, com o limite de isenção em 144 mil patacas, bem como a política de isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, do imposto do selo sobre as apólices de seguros, incluindo o seguro de vida, e do imposto do selo sobre operações bancárias e, ainda, da política de isenção da taxa da licença de reclamos e tabuletas das unidades comerciais (à excepção da publicidade ao tabaco) e do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração; dar continuidade à política de isenção da contribuição predial até 3500 patacas; manter o valor de 200 mil patacas de matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos (que anteriormente era de 32 mil patacas) e à isenção do pagamento do imposto do selo sobre os bilhetes de entrada e de assistência pessoal a espectáculos, exposições e diversões. Os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir a primeira habitação continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel até 3 milhões de patacas do valor da propriedade (aplicável apenas a unidades habitacionais). Com a manutenção destas medidas de redução e de isenção fiscais, o Governo deixará de receber receitas fiscais no valor aproximado de 1 400 milhões de patacas. Referiu que o governo pretende ainda dar continuidade ao plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social que preencham os requisitos, sendo atribuído o montante mensal de 1 050 patacas aos agregados familiares compostos por uma ou duas pessoas, e de 1600 patacas aos agregados familiares compostos por três ou mais pessoas. Prevê-se que a aplicação desta medida implique despesas no valor de quase 200 milhões de patacas. “Iremos, também, dar continuidade ao regime de subvenção para a aquisição de livros. Todos os estudantes titulares de bilhete de identidade de residente de Macau válido, inscritos na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, e que estejam a frequentar estabelecimentos de ensino integrados na educação regular, podem obter, em cada ano lectivo, um subsídio de 1 500 patacas para a aquisição de material didáctico. Prevê-se que a aplicação desta medida represente encargos para o Governo na ordem dos 100 milhões de patacas.” “O Governo pretende, ainda, através do Instituto de Acção Social, continuar a conceder uma pensão pecuniária às famílias necessitadas, atribuindo apoios financeiros e subsídios às três categorias de famílias em situação vulnerável. Será mantida a concessão do Subsídio para Idosos, no montante de 5 000 patacas. A aplicação destas medidas representará despesas para o Governo na ordem dos 260 milhões de patacas”. Acrescentou que, em prol dos interesses a longo prazo dos cidadãos, o governo está a ponderar a integração faseada o Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico, de curta duração, no Regime de Poupança Central e nas políticas reguladoras de regalias, de longo prazo, maximizando-se, assim, a eficácia desta medida de comparticipação. Explicou que, no próximo ano, o governo pretende atribuir a cada residente permanente o montante de 4 mil patacas, e 2 400 patacas a cada residente não permanente e, considerando a situação do saldo financeiro do ano 2010, injectar 6 mil patacas em cada conta do Regime de Poupança Central, cujo titular reúna os requisitos, no sentido de reforçar a implementação do Regime de Segurança Social de Dois Níveis. Pretende ainda manter o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, no valor de 500 patacas para cada residente de Macau, e a política de subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica às unidades habitacionais até Março de 2012 – a cada unidade habitacional equivale uma subvenção mensal de 150 patacas no pagamento das tarifas de electricidade. Com a aplicação desta medida de subvenção, o Governo prevê gastos na ordem dos 320 milhões de patacas. “O Governo também irá dar continuidade à política de subvenção aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, com baixos rendimentos. Os candidatos a esta subvenção não podem auferir um rendimento médio mensal superior a 4 000 patacas no trimestre a que diz respeito o pedido (incluindo o rendimento resultante do pagamento de salários por diferentes empregadores). Prevê-se que a aplicação destas medidas de subvenção e comparticipação represente encargos para o Governo na ordem dos 4 700 milhões de patacas”, anunciou. Reiterou que, por forma a atenuar a carga fiscal relativa à contribuição predial e com vista a promover o mercado de arrendamento, o governo pretende alterar o Regulamento da Contribuição Predial Urbana, reduzindo as taxas relativas aos prédios arrendados e não arrendados de 16% para 10% e de 10% para 6%, respectivamente. Lembrou que o ensino desempenha um papel primordial na formação de pessoas qualificadas e que, por isso, o governo vai promover a elaboração do planeamento dos próximos dez anos do desenvolvimento do ensino não superior e desenvolver estudos respeitantes à criação de um fundo para o ensino superior. “E com o objectivo de dinamizar o auto-aperfeiçoamento contínuo, vai lançar o “programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo”, atribuindo, no prazo de três anos, a cada residente de Macau com quinze anos completados, um subsídio máximo de cinco mil patacas. Estima-se que as despesas governamentais com este programa atinjam cerca de 500 milhões de patacas”, disse. “Na concretização da diversificação adequada da economia, têm vindo a ser implementados o Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas, o Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas, o Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projectos Específicos, a Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial e o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, no sentido de apoiar as empresas em dificuldade financeira e para promover a sua competitividade”, adiantou. Afirmou que, em articulação com as Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas e do Plano de Desenvolvimento Geral da Ilha da Montanha, consolidar o posicionamento de desenvolvimento da RAEM como centro de turismo e de lazer a nível mundial; intensificar a cooperação com a Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas, em particular com a Província de Guangdong e Hong Kong; apostar na promoção da cooperação com a Província de Guangdong nas áreas da indústria e do comércio, na coordenação de planeamento de projectos prioritários, na interconexão das grandes infra-estruturas e na promoção de benefícios mútuos para o bem-estar social das duas partes. Prometeu que se vai impulsionar o projecto de criação conjunta, entre a Província de Guangdong e Macau, do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa na Ilha da Montanha, a conversão do “parque industrial transfronteiriço” num “parque de cooperação transfronteiriça” e intensificar a regulamentação e o controlo do sector do jogo, promovendo o seu desenvolvimento adequado, regulamentado e ordenado. Garantiu que se vai reforçar o apoio ao desenvolvimento da indústria de convenções e exposições, através da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições e do departamento para os assuntos das convenções e exposições, a criar no seio da DSE e ainda conceber um fundo para as indústrias culturais e criativas, visando a promoção pragmática do desenvolvimento destas indústrias de Macau. Entretanto, disse que, com o intuito de aprofundar e consolidar o regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos e de modo a evidenciar o espírito de responsabilização, vai implementar vários diplomas e medidas importantes. Lembrou que os titulares de cargos públicos dos diversos níveis devem ainda cumprir e aplicar, com todo o rigor, a Lei Básica, convenções internacionais e demais legislação em vigor. Anunciou estar também previsto na proposta do Governo o aumento do valor do índice de vencimento para 62 patacas. Revelou que governo pretende criar um regime de reserva financeira adaptado à realidade de Macau, que será composta por duas partes, a reserva básica e a reserva extraordinária, sendo o valor da primeira correspondente a 1,5 vezes do total das despesas dos serviços integrados e dos dotados de autonomia administrativa constante da última Proposta do Orçamento sujeita à apreciação e aprovação da AL, sendo a reserva extraordinária constituída pelo valor remanescente do capital. Esclareceu que a movimentação da reserva financeira deve ser precedida da apreciação e aprovação da proposta anual do Orçamento ou da Proposta de Revisão Orçamental pela Assembleia Legislativa e que a capitalização da reserva financeira provirá da injecção do Fundo de Reserva da RAEM, dos saldos financeiros de anos anteriores, dos saldos que se venham a verificar posteriormente em cada ano financeiro e dos ganhos em investimentos a realizar. Explicou ainda que o investimento e a gestão do capital da reserva financeira, segundo princípios que visem a sua protecção contra a inflação e valorização, serão da competência da Autoridade Monetária de Macau, que procederá periodicamente à publicação dos respectivos dados. Sublinhou que para concretizar a edificação de um governo transparente, vai reforçar as acções do CCAC na fiscalização dos sectores público e privado, optimizar o sistema de Porta-Voz e diversificar as iniciativas de divulgação junto do público de informações, e criar o Gabinete de Estudo das Políticas, o qual proporcionará ao Chefe do Executivo dados referenciais e analíticos sobre questões estruturais e tendências de desenvolvimento da sociedade. Considerou que o salutar desenvolvimento da RAEM nestes últimos 11 anos é demonstrativo da adequação do sistema político consagrado na Lei Básica à realidade social de Macau. Cumprindo-lhe a execução rigorosa das disposições da Lei Básica e a audição da população e dos diferentes sectores, o governo, de acordo com os interesses globais, o desenvolvimento de longo prazo da RAEM e com base no consenso social, irá lidar empenhada e escrupulosamente com a questão do futuro desenvolvimento do sistema político da RAEM. Ao concluir a apresentação das LAG, Chui Sai On indicou que apesar do progresso económico contínuo e da melhoria constante da qualidade de vida da população, os novos desafios emergentes do processo de desenvolvimento social exigem do Governo da RAEM uma intervenção activa e responsável; resposta oportuna às preocupações sociais; cumprimento rigoroso da Lei Básica; pragmatismo no desenvolvimento e na optimização do serviço público, na tradição mas também na inovação; tomada de decisões científicas com base nas opiniões e aspirações dos cidadãos; promoção do desenvolvimento sustentável em esforço comungado com a população e um trabalho conjunto em prol da qualidade da vida em Macau.
