Realizou-se hoje, pelas quatro horas da tarde, na Sala Polivalente da Sede do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a cerimónia de assinatura do “Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica na Região Administrativa Especial de Macau” entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A.. O Chefe do Executivo da RAEM, Fernando Chui Sai On, o Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM, Lu Shumin, o Representante do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Kou Ming, o Cônsul Geral de Portugal em Macau, Manuel Carvalho, o Chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Wong Chan Tong, o Membro da Comissão Executiva da Companhia de Electricidade de Macau – CEM, S.A., Leong Wa Kun e o Delegado do Governo junto da CEM e Coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, Arnaldo Santos, testemunharam a assinatura do contrato pelo Secretário para os Transportes e Obras Publicas, Lau Si Io e o Presidente da Comissão Executiva da Companhia de Electricidade de Macau – CEM S.A., Franklin Willemyns em representação das duas partes outorgantes do contrato. Considerando que o ‘Contrato de Concessão de Electricidade de Macau’ expirará em 30 de Novembro de 2010, no sentido de assegurar a estabilidade e a segurança do fornecimento de electricidade para Macau, de acompanhar o desenvolvimento da região e promover o desenvolvimento sustentável da economia e da sociedade da região especial, o Governo da RAEM, desde 2006, deu início a estudos na perspectiva do desenvolvimento do mercado de electricidade de Macau depois do termo do contrato de concessão, tendo para isso lançado, em 2008, um esboço para consulta pública sobre o “Projecto para a Reforma do Mercado de Electricidade de Macau”, com a finalidade de servir de referência e de auscultação de opiniões junto do público. Depois de recolhidas as opiniões da população, constituiu um grupo de trabalho oficial para desenvolver negociações com a CEM, tendo ambas as partes chegado finalmente a consensos após conversações e reuniões de trabalho na especialidade, ao longo destes anos. O presente contrato de concessão de electricidade prorroga o exclusivo do transporte, distribuição e venda de energia eléctrica no segmento a jusante, não abrangendo a produção e importação de energia eléctrica no segmento a montante que será aberto ao mercado. No futuro, o Governo irá liderar a introdução de investidores e de concorrência, no momento apropriado. A conclusão da cerimónia de assinatura simboliza a entrada numa nova era de desenvolvimento do mercado de electricidade de Macau, terminando a situação de monopólio da exploração do mercado de electricidade em regime de exclusividade. O novo contrato de concessão de electricidade entrará em vigor a partir do dia 1 de Dezembro, com um prazo de 15 anos. Para responder às aspirações da sociedade, o novo contrato contempla: a diminuição da taxa de retorno sob o investimento, dos 12% actuais para 9.5%; o aumento de 3% a 9% das compensações nos casos de interrupções de fornecimento de energia eléctrica; a reforma da gestão dos fundos tarifários, em que o Governo da RAEM tem o direito de movimentar o excedente do saldo de oitenta milhões de patacas da conta de “Provisão para estabilização tarifária”; o reforço científico da gestão e definição de critérios de qualidade do serviço; o reforço do mecanismo de informação e aumento da transparência da operação. Para além destes, outros conteúdos foram introduzidos: desenvolver as energias renováveis; promover a conservação de energia e reduzir a emissão de gases; lançar as bases para futuros contratos de ligação à rede eléctrica de instalações de geração de electricidade através de energias renováveis, estipulando que a concessionária fica obrigada a fazer a ligação às instalações de produção de electricidade através de energia renovável, de comprar esta energia pelo sistema de contagem de tarifas bidireccionais e de corresponder às necessidades de desenvolvimento do futuro mercado de energias renováveis e à política do Governo quanto à conservação de energia e redução das emissões.
Depois da entrada em vigor do novo contrato, o Governo da RAEM irá lançar os trabalhos relativos ao estudo e elaboração das leis básicas e regulamentos sobre as instalações eléctricas e o seu funcionamento, em harmonia com o processo de abertura gradual do mercado no segmento a montante, no futuro. Entre os convidados presentes na Cerimónia de assinatura de hoje, estiveram também os responsáveis pelos serviços nesta área do Governo da RAEM e representantes dos sócios da Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A..
