Nos termos do disposto na alínea 12) do artigo 4.º da Lei n.º 10/2000, de 14 de Agosto (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) tem competência para dirigir recomendações directamente aos órgãos competentes com vista à correcção de actos ou procedimentos administrativos ilegais ou injustos.
Após investigações profundas, o CCAC concluiu o relatório de investigação relacionado com o caso da “TV Cabo Macau, S.A.R.L. e os Fornecedores de Serviços de Antenas Comuns” e procedeu à emissão da recomendação n.º 005/RECOM-OP/2010 à Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.
Tanto o relatório como a recomendação acima mencionados estão já disponíveis para consulta na página electrónica do CCAC (www.ccac.org.mo) 【Novidades / Recomendações dirigidas pelo CCAC aos serviços públicos】.
