A Coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, Drª Chu Lam Lam e o seu adjunto Dr. Chan Hin Chi receberam hoje (dia 28) três deputados à Assembleia Legislativa, respectivamente Ng Kuok Cheong, Ao Kam San e Chan Wai Chi, a pedido destes, tendo-lhes prestado esclarecimentos às questões colocadas. No que se refere ao andamento dos trabalhos legislativos no âmbito dos grandes Códigos, indica a coordenadora Chu Lam Lam que estão em curso os respectivos trabalhos de revisão e alteração segundo a ordem. Entre esses trabalhos, foi definido este ano o contrato de seguro constante do mesmo Código como projecto de revisão na sequência das alterações introduzidas ao Código Comercial no ano 2009, tendo-se iniciado os respectivos trabalhos de discussão e de investigação. O Gabinete para a Reforma Jurídica, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e a Autoridade Monetária de Macau finalizarão em breve o documento de consulta sobre as ‘‘propostas de alteração ao Contrato de Seguro’’ em ambas as versões chinesa e portuguesa. No âmbito da revisão do Código de Processo Civil, disse Chu Lam Lam que o GRJ concluiu em 2010 vários estudos legislativos, nos quais se incluem estudos de direito comparado e discussões levadas a cabo com os órgãos judiciais e entidades competentes sobre o conteúdo das revisões, tendo definido como traços de alteração a simplificação dos modelos processuais, a desjudicialização e a justa distribuição dos recursos judiciais, entre outros. Por outro lado, o Governo, tendo em vista o alivio da carga crescente de trabalho dos órgãos judiciais no que respeita às causas cíveis, desencadeou as investigações temáticas relativas à ‘‘promoção e aplicação do Regime de arbitragem e mediação’’ e à ‘‘informatização do Processo Civil’’. No que diz respeito ao Código Civil, o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica formou grupos de investigação de especialistas, desenvolvendo estudos temáticos sobre a ‘‘revisão do regime jurídico da propriedade horizontal’’. Dentro deste ano, acrescentou a Coordenadora do GRJ, estará concluído o documento de consulta sobre o ‘‘regime de contrato’’ dos trabalhadores da Função Pública, desenvolvido pelo GRJ e pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e prevê-se, segundo o plano, o início do respectivo processo de produção legislativa em 2011. O Coordenador-Adjunto do GRJ, Chan Hin Chi, ao pronunciar-se sobre os trabalhos de revisão do Código de Processo Penal, revelou que, para efeitos de realização de tal tarefa, procedeu-se este ano a uma redistribuição dos recursos humanos, tendo sido convidados juristas peritos em direito penal e de processo penal de Macau, como conselheiros do CCRJ e juízes reformados, para participar nos respectivos trabalhos. Houve ainda arranjos pormenorizados das opiniões anteriormente recolhidas dos órgãos judiciais, dos órgãos de execução da lei e, bem assim, da advocacia, tendo determinado, após os devidos estudos e análises das aspirações da sociedade, os principais traços da alteração do Código em causa, os quais compreendem a reforma dos processos especiais, a justa distribuição dos recursos judiciais, a optimização dos processos judiciais, a introdução de tecnologias e a garantia dos direitos dos intervenientes processuais. A elaboração do respectivo documento de consulta, bem como das propostas de alteração ao Código está em marcha. Relativamente aos trabalhos de alteração da Lei das Terras, do Regulamento Geral da Construção Urbana e da legislação referente à Habitação Pública, Chan Hin Chi adiantou que, segundo as informações disponibilizadas pelos serviços compententes dos respectivos trabalhos de revisão, o processo de alteração da Lei das Terras se iniciou em 2008, tendo sido para o efeito criado pelo Governo o ‘‘grupo de trabalho sobre a revisão e alteração da Lei das Terras’’, e cabe ao órgão competente para desenvolver a tarefa. Em 2009, o Governo encarregou a instituições académicas a desenvolver investigações sobre o projecto de lei, tendo formado grupos de opinião de especialistas, e, no primeiro semestre de 2010, foi-lhe submetida a última versão do documento de revisão do projecto de lei, a qual se encontra agora em análise e discussão internas. Sobre o andamento da revisão do Regulamento Geral da Construção Urbana, a Administração da RAEM criou igualmente em 2009 um grupo especializado para o efeito, que, em Dezembro do ano transacto, lançou à consulta pública o texto para recolha de comentários sobre a revisão das disposições de natureza administrativa do RGCU, no sentido de recolher mais amplamente a opinião pública. Organizadas as opiniões, foi elaborado o documento de consulta relativo ao Regime Jurídico da Construção Urbana e das Normas de Natureza Administrativa do Regime Jurídico da Construção Urbana, encontrando-se nesta altura na 2.ª ronda das acções de consulta pública. Está também em curso o processo de revisão da legislação relativa à Habitação Pública, nomeadamente os diplomas relativos à Habitação Económica, o Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Administração de Condomínios e da Profissão de Porteiro e o Regulamento do Centro de Arbitragem da Administração de Condomínios, entre outros.
