Desde a entrada em vigor da lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento", no dia 13 de Agosto, até à data, além da adopção de medidas sancionatórias provisórias como a aposição de selo na porta de fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) instaurou 81 processos sancionatórios, seguindo o estipulado na lei quanto à realização das investigações e da dedução da acusação, incluindo o dever de notificar o infractor acusado para que este possa apresentar defesa. A DST já finalizou o primeiro processo, o qual é referente a um explorador, contra o qual foi aplicada uma multa de 200 000 patacas. Os restantes casos encontram-se ainda em fase de instauração do processo sancionatório. Ao longo dos últimos mais de dois meses, no decorrer das acções de combatem, o grupo de trabalho inter-serviços identificou no local 12 exploradores, 12 angariadores de hóspedes e 12 controladores suspeitos. Além dos infractores suspeitos identificados, as investigações vão prosseguir para detectar outros potenciais transgressores. Conforme o previsto na lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento", a DST instaurou os procedimentos sancionatórios contra os infractores suspeitos. No caso do primeiro processo finalizado, o explorador a quem foi aplicada uma sanção de 200 000 patacas, a multa ainda não foi paga. Caso o pagamento não seja efectuado dentro do prazo previsto por lei, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) procederá à cobrança coerciva da multa. Ao mesmo tempo, seis ocupantes que se recusaram a colaborar apanharam cada um uma multa de 3 000 patacas, de entre os quais dois já pagaram. Em relação aos restantes que ainda não pagaram, a DST informou a DSF para proceder à cobrança coerciva das multas, a par com a PSP, para que os ocupantes em falta efectuem o pagamento, caso contrário têm entrada banida em Macau. De acordo com a lei, os exploradores e os controladores são punidos com uma multa entre as 200 000 e as 800 000 patacas, os angariadores incorrem numa multa até entre as 20 000 e as 100 000 patacas. Quem violar o dever de colaboração nas fica sujeito a uma multa entre 3 000 e as 20 000 patacas, no caso dos ocupantes que não colaborem nas investigações são aplicadas multas de 3 000 patacas. Entre o passado dia 19 e as 17:00 horas de hoje (25), o grupo de trabalho inter-serviços selou quatro fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento. No local foram identificados dois angariadores de hóspedes e dois controladores suspeitos, um ocupante que permanecia ilegalmente em Macau e dois imigrantes ilegais. Desde a entrada em vigor da lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento", no dia 13 de Agosto, até à data, o grupo de trabalho inter-serviços realizou um total de 999 inspecções a 692 fracções autónomas, de entre as quais 81 eram fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento e 101 fracções residenciais. Em relação às outras fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento em que ninguém abriu a porta, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e o Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP) vão continuar a investigar os casos e, quando necessário, o director da DST pode requerer um mandado judicial para aceder às fracções autónomas em causa. Por outro lado, no decorrer de investigações a outros casos, a PSP descobriu 16 fracções suspeitas de prestação ilegal de alojamento, tendo informado o grupo de trabalho inter-serviços para tomar conta dos casos. Até hoje, as operações envolveram um total de 803 ocupantes, de entre os quais foram investigados 367 ocupantes de fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento, sendo que, 16 permaneciam ilegalmente em Macau e 14 eram imigrantes ilegais. Actualmente foram identificados um total de 12 exploradores, 12 controladores, 12 angariadores de hóspedes suspeitos, e seis ocupantes que se recusaram a colaborar. Além de ter instaurado o processo sancionatório contra os exploradores, controladores e angariadores suspeitos, a DST também adoptou como medidas provisórias a suspensão do abastecimento de água e electricidade e houve aposição de selo na porta das fracções autónomas suspeitas. Para inquéritos ou participações de casos suspeitos, contactar a linha aberta 2833 3000.
