Desde a entrada em vigor, há um ano, da nova Lei n.º 17/2009 －“Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.”, têm sido realizadas as medidas de estímulo para os toxicodependentes, punidos com pena suspensa, se submeterem à desintoxicação. A fim de proceder à revisão contínua e absorver a experiência acumulada das regiões adjacentes na implementação de medidas semelhantes, representantes do Instituto de Acção Social (IAS), da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e do Tribunal deslocaram-se a Hong Kong, no dia 28 de Setembro, para se inteirarem do funcionamento do regime de desintoxicação e de correcção juvenil e da experiência adquirida por Hong Kong ao longo dos anos. Os membros da delegação foram os seguintes: Ip Peng Kin, presidente do IAS, Vong Yim Mui, chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência do IAS, e Hon Wai, chefe da Divisão de Tratamento e Reinserção Social do IAS; Ip Sio Mei, chefe do Departamento de Reinserção Social da DSAJ e Tang Lai Peng, técnica superior da DSAJ; Chan Io Chao, Juiz do Tribunal Judicial de Base. Após a chegada a Hong Kong, a delegação visitou em primeiro lugar o Social Welfare Department do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, tendo trocado impressões sobre os regimes acima referidos com Chan Ping Cheong, Chief Social Work Office (Corrections), Mok Hung Kwan e Ng Kim Ming, Seniores Social Work Officer (Corrections). Na reunião, o pessoal do Social Welfare Department apresentou o desenvolvimento e a situação actual do sistema de desintoxicação e transformação através da educação de Hong Kong. No período de 2005 a 2007, dos 2.227 criminosos jovens de droga, 685 foram condenados à medida de transformação através da educação e 657 à detenção executada pelo Correctional Services Department, o que demonstra que a sentença de transformação através da educação constitui uma das opções importantes na decisão judicial. O serviço de transformação através da educação, destinado aos criminosos jovens de droga e desenvolvido pelo Social Welfare Department é prestado geralmente após a respectiva sentença ou entrada no equipamento correspondente. Depois de decretada a medida de acompanhamento educativo, o jovem deve sujeitar-se, durante um período de 1 a 3 anos, à orientação e supervisão de um orientador designado para a execução da medida decretada. O orientador irá, de acordo com a situação do jovem, prestar serviços de apoio como tratamento de desintoxicação e análise da urina, podendo ainda propor ao Tribunal alterações da medida de acompanhamento educativo, de acordo com a motivação ou capacidade do jovem para ser reabilitado. Todavia, se se verificar o incumprimento da medida de acompanhamento educativo durante a sua vigência ou a reincidência de crimes, o Tribunal poderá cancelar a mesma medida de acompanhamento educativo e decretar uma nova pena. Em 2008, foi implementado o Projecto Piloto de Reforço dos Serviços de Acompanhamento Educativo, a fim de estreitar a relação de cooperação entre o orientador e as autoridades judiciárias no regime de reabilitação. Foram estabelecidas normas mais objectivas, por forma a facilitar a avaliação profissional a realizar pelo coordenador de educação e a adequar os serviços às necessidades dos jovens traficantes de droga, prestando-lhes portanto serviços mais úteis e concretos, bem como proporcionar ao tribunal uma maior participação no processo de reabilitação e educação do infractor. Em 2007 o Social Welfare Department mudou as instalações das suas 6 casas de correcão/lares com serviço de internamento para o novo lar de crianças e jovens de Tuen Mun, na esperança de poder não só prestar serviços de melhor qualidade como também uma série de treinos para a reabilitação. Após o encerramento da reunião, Sally Wong, Commissioner for Narcotics of Hong Kong SAR, David Wong, Principal Assistant Secretary for Security e Fung Man-lok, Assistant Director (Youth and Corrections) do Social Welfare Department, obsequiaram a delegação visitante com um banquete, no qual continuaram a trocar impressões sobre o sistema de reabilitação e de educação de Hong Kong e as medidas tomadas em Macau sobre a aplicação de pena suspensa para a desintoxicação. Na parte da tarde, a delegação visitou os tribunais de Kowloon (City Magistrates Courts) e tendo-se reunido com Tong Man, chefe dos magistrados (Chief Magistrates) das instituições judiciárias. Referindo-se ao Programa Piloto de Reforço de Serviço de Educação Correcional, explicou que foram os tribunais de Kowloon e de Kwun Tong (Kowloon City Magistrates Court e Kwun Tong Magistracy) os primeiros a implementarem este programa, tendo para isso, cada um, nomeado dois coordenadores responsáveis pela educação correcional, a fim de dar assistência na execução do Acompanhamento Educativo. Durante a reunião, Tong Man fez a apresentação do trabalho de rotina dos tribunais e Chang Sau Fong, coordenadora do serviço de educação correcional, apresentou aos membros da delegação o processo da execução e a eficácia do referido programa piloto. Depois, procederam à discussão sobre a forma de reforçar a comunicação entre as entidades responsáveis pela execução do mesmo regime e os tribunais. O Presidente do IAS Ip Peng Kin ao fazer o balanço da visita revelou que, depois da entrada em vigor da nova lei de prevenção da droga, definiu-se, com o Tribunal de Base e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, as instruções sobre o procedimento de cooperação para tratamento de casos de desintoxicação de indivíduos condenados a pena suspensa, e quanto à medida relativa à punição com pena suspensa para a desintoxicação foi aplicada há aproximadamente um ano, tendo produzido efeitos positivos. Por um lado, este tipo de pena pode incentivar os toxicodependentes, que cometeram crimes, a receberem tratamento de desintoxicação, e por outro, pode orientar os jovens toxicodependentes a receberem esse tipo de tratamento de forma atempada, reduzindo assim, danos contínuos provocados pelos produtos narcóticos. No entanto, no âmbito da colaboração entre os 3 serviços públicos atrás referidos e os serviços de desintoxicação, há ainda muito a melhorar e continuar a fazer a revisão dos serviços existentes e ter como referência as experiências obtidas nas outras regiões, para o aperfeiçoamento progressivo em Macau das normas e da medida relacionada com a pena suspensa para a desintoxicação. A visita terminou às 16h30. Descrição das fotografias: 20100928_DTRS_1: Intercâmbio com os representantes de Social Welfare Department, Hong Kong 20100928_DTRS_2: Oferta de lembranças pelo Ip Peng Kin, Presidente do IAS, a Sally Wong, Commissioner for Narcotics, Hong Kong 20100928_DTRS_3: Fotografia conjunta tirada à delegação com Tong Man, Chief Magistrates, no edifício de Kowloon City Magistrates’ Courts
