1. O acelerado desenvolvimento económico e social de Macau origina um aumento considerável tanto no âmbito das áreas de trabalho como do volume do trabalho da Polícia Judiciária, impondo a urgente alteração da sua estrutura orgânica e o aumento do quadro de pessoal, pressupostos para elevação da qualidade do serviço policial e para a melhor salvaguardar da segurança da população. O ritmo do acelerado desenvolvimento da sociedade de Macau aumenta o número de visitantes que aqui se deslocam. Por outro lado, mais casinos de grandes dimensões foram lançados e começaram agora a funcionar, assumindo a criminalidade formas mais complexas, o que implica um aumento considerável tanto do âmbito policial como do volume do trabalho da Polícia Judiciária. Sendo necessário e imperioso o alargamento do quadro de pessoal deste serviço. O aumento considerável do número de lugares no quadro de pessoal serve essencialmente para responder de uma forma eficiente às actuais urgentes necessidades de investigação policial equanto que o ajustamento da estrutura orgânica, designadamente como a criação das Divisões de Investigação de Crimes Informáticos e de Informática Forense, visa corresponder às exigências dos novos desígnios policiais de combate aos crimes mais complexos e crimes cometidos com recurso à alta tecnologia; 2. Os modernos padrões de acção policial, designadamente o trabalho policial pró-activo de investigação criminal orientada para a área das informações, exigem aos serviços policiais de investigação criminal uma preparação mais preventiva e cautelosa nos aspectos da adequação da estrutura orgânica e da melhoria da qualificação do pessoal O trabalho policial pró-activo de investigação criminal orientado para a área das informações é uma importante estratégia, constituindo um dos principais padrões de actuação da moderna acção policial. A PJ tem levado a cabo diversas iniciativas no sentido de actuar de uma forma mais activa, reforçando gradualmente a capacidade da recolha e análise na área das informações. Nesta base, desenvolver-se-á uma maior eficiência da investigação orientada para as informações, tornando mais activa a investigação e mais eficiente a prevenção criminal e o combate à criminalidade. Por isso, os presentes ajustamentos da estrutura orgânica e do quadro de pessoal traduzem as reais necessidades policiais. A criação do Departamento de Informações e Apoio, e as 4 divisões que lhe ficam subordinadas, a Divisão de Investigação de Crimes Informáticos e a Divisão de Informática Forense, bem como o alargamento do quadro do pessoal voltado para o fim específico da investigação criminal, das áreas da técnica criminalística e da informática traduzem adaptações e ajustamentos de carácter preventivo e cauteloso para que se possam concretizar os objectivos de uma actuação investigatória mais activa e o reforço dos trabalhos na área das informações criminais; 3. Reforçar a Polícia Judiciária com meios tecnológicos necessários à investigação criminal implica uma maior exigência na área da gestão policial e uma maior capacidade de estudo e exploração dessa tecnologia, originando igualmente uma maior exigência na área da formação do pessoal de investigação criminal e técnico de criminalística. A complexidade, a diversificação e a alta tecnologia utilizada pela criminalidade moderna exigem não só um nível mais elevado de especificidade técnica por parte do pessoal de investigação criminal e técnico de criminalística como também um nível mais elevado de gestão policial na área da tecnologia, assumindo a necessidade de reforço do estudo de exploração dessa tecnologia. Por isso, para além do recrutamento e de uma formação rigorosa de ingresso que assegure uma qualidade básica do pessoal acima mencionado, não podem faltar as permanentes acções de formação de nível mais elevado (incluindo acções de formação para acesso a categorias superiores) que permitam uma constante adaptação ao exigente trabalho policial. As formações de carácter permanente, com objectivos bem definidos, são especialmente importantes. Por outro lado, limitado pela estrutura e pelo referido quadro de pessoal, as vertentes de gestão da tecnologia policial e de estudos e exploração de novas tecnologias e formação especializada no âmbito de novas técnicas não são efectuadas de uma forma ideal. O actual ajustamento considerou de forma adequada as dificuldades objectivas e as exigências reais, como é o caso da subdivisão do Departamento de Ciências Forenses em 3 divisões; 4. A criação da Divisão da Informática Forense serve para assegurar um trabalho policial inequívoco e inquestionável associado à legalidade das provas e a profissionalização face às exigências da lei. Para além da específica subdivisão orgânica já referida, a criação da Divisão de Informática Forense é outro ponto importante, tratando-se de uma consequência dos resultados obtidos na consulta e observação das práticas comuns de muitos países e regiões para a investigação dos crimes relacionados com a internet. A natureza virtual e não física da informação que corre na internet torna complexa a recolha de provas e permite uma fácil modificação ou deturpação dessas provas. No pressuposto de que se goza de independência técnica, só uma específica e sofisticada capacidade ao nível dos processos de recolha de provas, de análise e de peritagem dos dados recolhidos na internet podem assegurar uma recolha da prova inequívoca e inquestionável, associado à legalidade e profissionalização face às exigências probatórias da lei.
