A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, revelou, hoje (21 de Setembro) que o governo vai criar uma estrutura vocacionada para a coordenação e planificação dos trabalhos de reforma jurídica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), com prioridade para desenvolver os trabalhos de diplomas legais relacionados com assuntos cívicos e bem-estar da população. O Conselho Consultivo para a Reforma Jurídica realizou, esta tarde, uma reunião plenária para debater, em pormenor, a acção governativa para o próximo ano, incluindo a criação de um mecanismo coordenador da reforma jurídica e formação de pessoal nesta área. No final da reunião, Florinda Chan teve um encontro com a comunicação social, durante o qual referiu que, considerando os pedidos da sociedade e Assembleia Legislativa, o governo vai criar uma estrutura que irá coordenar e acompanhar os trabalhos de reforma jurídica apresentados pelo governo e prestar o apoio devido, no sentido de que os projectos sejam concluídos dentro dos prazos. A secretária disse que o governo vai lançar, no próximo mês, o projecto de consulta para a revisão da regulamentação do sistema de apoio judiciário, versão comparada de sistemas semelhantes de apoio judiciário de outros países e regiões, com o objectivo de permitir à sociedade de apresentar opiniões mais concretas e pragmáticas, no sentido de aperfeiçoar o projecto lei. Entretanto, tendo em consideração as preocupações da população sobre a proposta de lei - "Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas", Florinda Chan afirmou que o governo procedeu à revisão da referida proposta, referindo que, sob o princípio de equilíbrio e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Função Pública, só em caso de processos em virtude do exercício de funções em que o trabalhador seja réu, poderá apresentar o pedido de apoio judiciário.
