O Chefe do Executivo, Chui Sai On, reiterou hoje (31 de Julho) que do governo da Região Administrativa Especial de Macau tem sempre demonstrado, nos trabalhos desenvolvidos nos últimos dez anos bem como desde a entrada em funções do terceiro Executivo, o maior respeito pela comunicação social e garantia de liberdade de imprensa, os grandes princípios consagrados nas primeiras Linhas de Acção Governativa do seu governo. Chui Sai On disse, numa ocasião pública, que, em relação à proposta de lei do apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas, tema em destaque nos últimos dias, o governo tem auscultado opiniões de diferentes sectores da sociedade. Anteriormente, alguns funcionários ou associações da função pública falaram de experiências poucas agradáveis aquando do exercício de funções públicas, tal como alguns médicos, enfermeiros, e outros trabalhadores da área de saúde, que foram alvos de agressão e, até, de danos físicos. Por isso, a referida proposta de lei tem como objectivo dar certas garantias aos funcionários públicos no exercício da sua actividade, para um trabalho mais eficaz, acrescentou O chefe do Executivo indicou ainda que o terceiro governo da RAEM, desde que tomou posse, tem sempre revelado o maior respeito pelos órgãos de comunicação social e a garantia liberdade de expressão constitui premissa fundamental no processo de revisão e consulta da Lei de Imprensa e da Lei da Radiodifusão. Chui Sai On recordou que a proposta de lei sobre o apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas encontra-se agora em fase de debate em sede da comissão permanente da AL e todas as opiniões e sugestões dos deputados serão bem-vindas, fazendo votos que se consiga chegar a um equilíbrio entre o apoio judiciário aos funcionário públicos e o direito de liberdade de imprensa, sendo este uma tarefa importante para o governo e a AL. Relativamente à questão das mais de 12.000 famílias da lista de espera para habitação económica, o Chefe do Executivo afirmou que o governo tem a responsabilidade responder às expectativas dos inscritos e tenciona acelerar o ritmo da habitação económica. O actual regime de consulta engloba a Secretaria para os Transportes e Obras Públicas, o Conselho para os Assuntos de Habitação Pública e o Instituto de Habitação para a definição de novos padrões de concessão e preço da habitação económica, adiantou O mesmo responsável referiu que, futuramente, a apreciação dos novos requerentes da habitação económica processar-se-á segundo o novo padrão mantendo-se as regras agora vigentes para as actuais 12.000 famílias em lista de espera se, entretanto, ainda não tiveram adquirido casa. E, revelou que o governo já comprou as 125 fracções de contrapartida de acordo com o contrato celebrado com o empreiteiro da obra de construção de habitação económica na Rua de Tranquilidade.
