O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, revelou hoje (dia 29), que o governo tem-se esforçado pela execução gradual do regime de segurança social, aguardando apenas a revisão da respectiva lei, que se encontra a ser discutida na especialidade pela Assembleia Legislativa (AL) e espera que possa entrar em vigor no dia 1 de Janeiro do próximo ano. Após o seminário sobre a cooperação Foshan – Macau no âmbito do CEPA, realizada esta manhã, o mesmo responsável ao ser interpelado pela comunicação social referiu que após várias reuniões com a Comissão especializada da AL, onde foram trocadas opiniões, o governo irá apresentar, em breve, uma revisão da proposta de Lei intitulada de "Regime da Segurança Social", a fim desta ser aprovada o mais rápido possível. Francis Tam, acrescentou ainda que a revisão irá manter o princípio “os residentes que requerem inscrever-se no FSS como beneficiários devem encontrar-se em Macau pelo menos 183 dias durante o ano civil anterior”, mas o regulamento da definição desta permanência não será tão rígido tal como o regulamento semelhante do segundo nível do regime de segurança social (regime de fundo de previdência central), ou seja, engloba regulamentações mais realistas, nomeadamente, a possibilidade do chefe do Executivo poder justificar a ausência do requerente de Macau, devido a razões humanitárias ou outras situações previstas. Além disso, o secretário revelou que em Outubro, o governo irá entregar à AL a proposta de lei do quadro do regime de fundo de previdência central. Adiantou também que independentemente do período de aprovação da proposta de lei acima referida, esta não irá influenciar o funcionamento inicial do segundo nível do regime, activado pelo governo em Agosto ou Setembro. Entretanto, o mesmo responsável confirmou a atribuição de um capital inicial às contas de Poupança Central dos habilitados residentes permanentes de Macau, ainda no final do corrente mês, sendo que permite aos residentes permanentes com 65 anos de idade ou superior, ou outros que correspondam aos requisitos, efectuar o pedido de levantamento da respectiva verba em Agosto. Desmistificando as preocupações dos residentes, sobre os encargos futuros do fundo de segurança social, Francis Tam salientou que, actualmente os sectores da sociedade encontram-se em acordo sobre o aumento gradual de contribuições e que o governo também garante a existência de recursos suficientes para manter a estabilidade e o desenvolvimento sustentável do mesmo. Adiantou que o governo poderá reforçar a participação no Fundo de Segurança Social, através do ajustamento da proporção oriunda dos impostos provenientes da indústria do jogo. Quando interrogado sobre o salário mínimo, Francis Tam afirmou que, a atitude e a responsabilidade do Governo da RAEM prende-se pelo impulsionamento e coordenação das opiniões por parte do sector laboral, e patronal assim como dos diferentes sectores da sociedade, e disse ainda esperar que todas as partes possam, em breve, atingir um consenso. Segundo Francis Tam é muito difícil alcançar um consenso aceitável entre todas as partes acrescentando que o governo procurará seguir as normas internacionais assim como promover o diálogo para conseguir um consenso básico que servirá como uma base para os trabalhos a desenvolver pelo Conselho Permanente de Concertação Social ou outros meios.
