Na sequência do cancelamento e redireccionamento das carreiras com destino a Sidney e Melbourne pela transportadora aérea Viva Macau, a 25 de Março do corrente ano, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) acompanhou estreitamente a evolução da situação, envidou todos os esforços para apoiar os utentes afectados e exortou várias vezes a companhia ao cumprimento da obrigação de prestação de apoio aos passageiros, tendo inclusivamente solicitado o fornecimento de uma lista de identificação dos passageiros, afirma a Chefe do Gabinete do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, após parecer da Autoridade de Aviação Civil e do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo (GGCT). Cheung So Mui acrescentou, em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Wai Chi sobre o caso Viva Macau, que a companhia aérea só no dia 28 de Março começou a enviar as listas solicitadas, mas de forma gradual e com dados incompletos. E, reiterou que, uma vez que a companhia aérea não cumpriu as responsabilidades inerentes à prestação de serviço de transporte aéreo, o governo decidiu solicitar à Air Macau a cessação do contrato de subconcessão da Viva Macau, a fim de assegurar o interesse público e a imagem de Macau como cidade de turismo. Após a cessação do contrato de subconcessão, foi cancelado o certificado de operador aéreo da Viva Macau e todos os pedidos de compensação e reembolso continuam a ser reencaminhados para o Conselho de Consumidores, adiantou. A mesma responsável explicou que o GGCT sempre demonstrou o maior respeito pela liberdade de expressão e os meios de comunicação social e nunca teve intenções ou actuou de modo a censurar os mesmos, nem pediu para serem suspensas quaisquer reportagens. Entretanto, em resposta a outra interpelação escrita do deputado Chan Wai Chi sobre a Viva Macau, o presidente da Autoridade de Aviação Civil, Chan Weng Hong, indica que, em 2008, devido a certos factores como a crise financeira global e consequentes condições mais restritivas de acesso ao crédito bancário, a companhia de aviação Viva Macau atravessou dificuldades. O governo, tendo em linha de conta a situação de Macau, da economia mundial e do ambiente de crédito nessa época, e, depois de avaliar pormenorizadamente os impactos da referida transportadora aérea sobre a economia, turismo e transportes externos do território, e com base na consulta sobre a experiência de governos europeus e americanos de apoio a companhias aéreas, chegou à conclusão de que o método mais adequado, que ia ao encontro dos interesses económicos e sociais de Macau, seria prestar apoio à Viva Macau na liquidação da dívida contraída, para que a companhia pudesse resolver os seus problemas financeiros e ultrapassar as dificuldades mais críticas, contribuindo ainda para um desenvolvimento sustentável da indústria de aviação local. Chan Weng Hong revelou que, de acordo com o Regulamento Administrativos nº 8/2003, o objectivo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercializaçao é apoiar financeiramente a realização de projectos que contribuam para o desenvolvimento económico da RAEM e, neste âmbito, o Governo concedeu um empréstimo (não fez uma doacção) à Viva Macau no montante global de MOP212.000.000,00. O mesmo responsável afirma ainda que, para fiscalização da forma de utilização dos montantes objectos do empréstimo, a Viva Macau devia apresentar relatórios ao governo e, além disso, foi obrigada a apresentar garantias do pagamento do empréstimo para, em caso de incumprimento, o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização poder exigir o pagamento da dívida à empresa ou ao fiador, nos termos da lei. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 256/IV/2010; 36/IV/2010.
