O presidente do Instituto de Habitação, Tam Kuong Man, afirma que o governo vai avaliar, este ano, os resultados do “Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria” e do “Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria”, lançados em Junho de 2009, no termo das suas vigências, com uma posição aberta para auscultar as opiniões e sugestões das camadas sociais. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre habitação pública, Tam Kuong Man explica que o Instituto encomendou a entidades académicas a realização de estudos e investigações, a fim de avaliar a eficiência destes planos, cujos dados e resultados servirão de referência para a futura política ou medidas a tomar nesta área. O mesmo responsável refere que, os trabalhos de revisão da legislação de habitação económica encontram-se na fase final e, sob a observação do princípio de bom aproveitamento dos recursos, foram analisadas as condições para aquisição de habitação económica, nomeadamente, a fixação do limite máximo e mínimo dos rendimentos, a prorrogação do prazo de inalienabilidade, o pagamento do valor de diferença na alienação da fracção, e a possibilidade de venda a outros agregados familiares candidatos a habitação económica, por outro lado, para melhorar a atribuição dos recursos públicos, será analisado o regime de distribuição em vigor, além da classificação e ordenação, estudada também a possibilidade de introduzir outras formas de atribuição adaptadas considerando a oferta e o tempo de construção de habitação económica. Acrescenta que, quanto ao mecanismo de saída dos arrendatários de habitação social, com a conclusão gradual de habitação pública e a revisão do diploma de habitação social em relação ao respectivo mecanismo, o governo vai reavaliar as medidas de aquisição das fracções arrendadas da habitação social pelos arrendatários e disposições sobre a aquisição da habitação económica, depois de concluída e publicada a legislação relativa a esta matéria, e assim garantir uma utilização rigorosa dos recursos de habitação pública. Entretanto, em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng também sobre habitação pública, Tam Kuong Man, explica que, o governo está a rever a Lei de Terras, em que o estudo mais significativo diz respeito à situação de não aproveitamento do terreno, no prazo fixado ao abrigo dos termos do contrato de concessão do mesmo, bem como acompanhar de perto a situação de terrenos concedidos que continuem por desenvolver, no sentido de prevenir que estes não sejam desenvolvidos pelos respectivos investidores, a longo prazo e sem justificação para tal, de forma a garantir um aproveitamento correcto e eficiente dos recursos da RAEM, no sentido de responder ao interesse do público. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 286/IV/2010; 837/III/2010.
