A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, frisou que, o reforço geral do sistema jurídico, a intensificação na elaboração de sistemas e a elevação da capacidade de governação segundo a lei, representam aspectos importantes e linhas orientadoras básicas para o Governo da RAEM no exercício de uma governação de acordo com a lei. Em resposta à interpelação do deputado Ung Choi Kun, Florinda Chan referiu que, no que diz respeito ao reforço do sistema jurídico, em primeiro lugar, os conhecimentos e a educação sobre a Lei Básica serão aprofundados de forma contínua. Através da formação específica, promoção e divulgação, palestras orientadas por especialistas, seminários, entre outras formas, serão aprofundados os conhecimentos sobre a Lei Básica junto da sociedade e dos trabalhadores da função pública. Em paralelo, será consolidada a eficácia da divulgação jurídica, bem como proceder-se-á à promoção e divulgação jurídicas junto da população, recorrendo a meios diversificados, providenciando mais informações ao público em geral e à sociedade, de modo a aumentar gradualmente os seus conhecimentos sobre o sistema jurídico e o cumprimento das leis, nomeadamente é necessário intensificar a educação juvenil. Segundo a mesma responsável, em relação à elaboração de sistemas, em primeiro lugar, é necessário o reforço dos estudos sobre políticas governamentais e fundamentação das opções políticas em estudos científicos, formando em simultâneo um modelo de consulta de políticas, no sentido de reforçar a coordenação e a eficácia do processo e incentivando um maior intercâmbio entre o governo e a sociedade. Em segundo lugar, é necessário aumentar a transparência das políticas e promover uma maior divulgação das políticas governamentais, como, através da página electrónica dos organismos da Administração e os meios de comunicação social, para publicitar oportunamente informações de interesse do público; na sequência da criação da figura de porta-voz do Governo da RAEM, aperfeiçoar-se-á o mecanismo de difusão de notícias e informações do Governo. A par disso, com vista a uma melhor defesa do princípio da liberdade de imprensa, será iniciada a revisão da Lei de Imprensa e da Lei da Radiodifusão, permitindo, assim, ao público e à opinião pública o exercício de uma forte fiscalização. Florinda Chan acrescentou que, relativamente à elevação da capacidade de governação, segundo a lei, será aperfeiçoado o regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos e irá ser reformada a gestão governamental. Através de um elevado sentido de responsabilidade pública junto dos funcionários e instituição de regimes de fiscalização interna e externa, assegurar a sua conformidade com os princípios de adequação e integridade, elevando a credibilidade e o reconhecimento públicos do Governo da RAEM. Ao mesmo tempo, reforçar a ligação entre os titulares de cargos políticos e os dirigentes da Administração Pública, mediante a formação de uma cultura de responsabilização saudável, definir-se-á claramente as obrigações de cada através de prémios de desempenho de mérito e apurando a responsabilidade dos faltosos. Em simultâneo, proceder-se-á à clarificação das funções das estruturas da Administração e ao reforço da coordenação e da capacidade de resposta rápida. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 134/IV/2010
