A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes afirmou que, relativamente ao terreno pretendido pela Galaxy Casino S.A., o governo apreciou o pedido de concessão de terreno no COTAI feito nos termos das disposições legais tendo ainda em consideração que a opção feita pela Galaxy condiz com a estratégia definida pelo as directrizes de desenvolvimento da indústria do jogo segundo o planeamento urbanístico para os terrenos do COTAI. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Wai Chi sobre a concessão de terreno à Galaxy Casino S.A., o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Roberto Carion, esclareceu que, a recessão económica mundial também atingiu a RAEM no inicio do seu estabelecimento, a aceleração da concretização dos planos de construção dos grandes empreendimentos afectos à indústria do jogo seria então a chave para a criação de mais postos de trabalho em Macau e de oportunidades de negócios. Jaime Roberto Carion sublinhou que, relativamente ao terreno pretendido pela Galaxy Casino S.A., importa esclarecer que este já se encontrava no âmbito dos terrenos previstos no plano de desenvolvimento, datado do tempo em que concorreu para a concessão da exploração de jogos, e mais, o governo apreciou o pedido feito pela Galaxy Casino S.A. de concessão de terreno no COTAI rigorosamente nos termos das disposições legais e analisou com prudência e em conjunto os diversos aspectos em causa. Jaime Roberto Carion apontou que, no que diz respeito à concretização de forma faseada de mega-empreendimentos afecto à indústria do jogo deste tipo, durante a apreciação dos pedidos de concessão de terreno feitos pelas concessionárias, virá o Governo da RAEM ponderar, em função da situação concreta do solicitado, em autorizar uma primeira transmissão dos direitos resultantes da concessão, sob a condição de não haver lugar à alteração da finalidade do terreno, no sentido de prestar auxílio às concessionárias para adquirirem o financiamento necessário para a concretização do seu mega-empreendimento, contudo todas as transmissões anteriores dependem de autorização prévia do governo e encontra-se também estipulado no contrato de concessão que mesmo após a conclusão das obras, qualquer transmissão das situações também depende da prévia autorização do governo. O mesmo responsável recordou que, no que se refere a um outro terreno que tinha já sido concedido a terceiros antes do estabelecimento da RAEM, veio o governo já em 2002 dar início às respectivas negociações com o seu anterior concessionário, e tendo em consideração a integridade do desenvolvimento do empreendimento pretendido pela Galaxy Casino S.A. ao que a sua concretização terá um impacto positivo na promoção da diversidade da indústria do jogo em Macau, bem como uma função catalizadora para o desenvolvimento geral da economia de Macau, veio então o governo decidir em comprometer ao anterior concessionário a concessão de uma área de terreno correspondente ao prémio de concessão que já foi pago, no sentido de permitir tanto quanto antes a reversão do terreno em causa. Jaime Roberto Carion acrescentou que, por outro lado, considerando os planos de investimento das várias concessionárias ou sub-concessionárias dos Contratos para a Concessão da Exploração de Jogos já estão concluídos ou a ser projectados, por isso para evitar um desenvolvimento demasiado dos projectos de centros de convenção e exposição, o governo veio autorizar a favor do anterior concessionário a alteração da finalidade de centro de convenção e exposição do terreno a ser futuramente concedido para habitação. Jaime Roberto Carion explicou que, o Governo da RAEM está a proceder à revisão da Lei de Terras, a qual deverá sobretudo analisar oito aspectos, nomeadamente em termos de forma de concessão dos terrenos, área dos terrenos a conceder, prazo de concessão, alteração da finalidade das concessões, transmissão das concessões, método de determinação do montante do prémio de concessão, procedimento de concessão e mecanismo de fiscalização dos contratos de concessão, por forma a se gerir os solos da RAEM de forma sistemática e eficaz. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang sobre rádio-táxis, o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Wong Wan, esclareceu que, para elevar o nível dos serviços do sector dos táxi, assegurar o desenvolvimento saudável do mercado e garantir os direitos de uso dos passageiros, a DSAT, para além de apostar no investimento em recursos humanos e no reforço do controlo, efectua constantemente acções de fiscalização em conjunto com as autoridades policiais, por forma a reprimir os maus costumes do sector, para além de intensificar a estreita comunicação e as relações de cooperação com os respectivos operadores. Wong Wan acrescentou que, a DSAT dedica-se ainda a estudar o recurso a equipamentos sofisticados para melhorar a fiscalização e optimizar a eficiência na exploração e manobra dos veículos, com vista a aumentar o âmbito da fiscalização e a capacidade de recolha de provas por meio científico, exercendo um efeito dissuasor e preventivo. Wong Wan afirmou que, tendo em consideração que o contrato de concessão relativo aos rádio-táxis termina em Agosto do próximo ano, e para analisar em termos globais a futura oferta e procura do mercado e o modelo de exploração e gestão, a DSAT encarregou uma instituição académica de efectuar trabalhos de investigação cuja conclusão está prevista para o final deste ano. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 115/III/2010; 143/IV/2010.
