Foi publicado, hoje (dia 14), em Boletim Oficial o Despacho do Chefe do Executivo nº. 178/2010, que cria o Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário, (adiante designado por Grupo de Trabalho) para recolher e analisar as opiniões dos diversos sectores sociais relativas à promoção do desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário.
Compete ao Grupo de Trabalho estudar e propor a implementação de políticas e medidas a curto, médio e longo prazo no âmbito de (1) da actividade de mediação imobiliária; (2) da alienação de fracções autónomas de edifícios em construção; (3) do mercado de arrendamento; (4) da fiscalidade imobiliária e (5) da divulgação de informação sobre o mercado imobiliário que contribua para o seu desenvolvimento sustentável.
O Grupo de Trabalho pode apresentar ao Chefe do Executivo propostas relativas à implementação de políticas e medidas a curto, médio e longo prazo que contribuam para o desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário, tendo em conta a sua evolução. O Grupo de Trabalho coordenado pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, é constituído pelos seguintes membros: o chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, o chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, o presidente do Instituto de Habitação presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, o subdirector dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, a assessora do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Vong Iok Ip Francisca, o assessor do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Leong Sio Fong e a conservadora do Registo Predial, Leong Mei Leng. O Grupo de Trabalho deve apresentar ao Chefe do Executivo, até 30 de Setembro, um relatório preliminar que identifique um conjunto de soluções técnicas que contribuam para a concepção das políticas e medidas relativas a seguinte cinco matérias: (1) da actividade de mediação imobiliária; (2) da alienação de fracções autónomas de edifícios em construção; (3) do mercado de arrendamento; (4) da fiscalidade imobiliária e (5) da divulgação de informação sobre o mercado imobiliário que contribua para o seu desenvolvimento sustentável. E convidar os diversos sectores sociais a pronunciarem-se sobre o mesmo, com vista à elaboração de um relatório final, até 30 de Novembro do corrente ano. O Grupo de Trabalho tem a duração previsível de três anos, prorrogável. O coordenador do Grupo de Trabalho pode estabelecer acordos com serviços públicos e entidades públicas ou privadas idóneas para a realização de estudos ou trabalhos de investigação, sendo os encargos financeiros suportados pelo orçamento do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
