A fim de garantir um desenvolvimento próspero e sustentável para a segunda década da Região Administrativa Especial de Macau e para fortalecer o conhecimento dos funcionários locais sobre a Lei Básica, promovendo a correcta interpretação dos objectivos e da filosofia do legislador da Lei Básica e concretizando continuamente a governação nos termos da lei, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o Centro de Estudos “Um país, dois sistemas” do Instituto Politécnico de Macau e a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau organizaram em conjunto o Seminário intitulado “Governação de acordo com a lei na nova conjuntura”. As entidades organizadoras convidaram o Professor Xu Chongde, membro da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, personagem ilustre na área do Direito Constitucional e Professor da Universidade de Povo de Pequim para a respectiva dissertação. O Seminário teve lugar no Auditório do Edifício Administração Pública e contou com a participação da Dra. Florinda Chan, Secretária para a Administração e Justiça, que ofereceu uma lembrança ao Professor Xu. Foram também convidados para a mesa de honra, o Dr. José Chu, Director dos Serviços de Administração e Função Pública, o Professor Lei Heong Iok, Presidente do Instituto Politécnico de Macau e o Dr. Chui Sai Cheong, Presidente da Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau.
No seu discurso, o Professor Xu Chongde manifestou que o grande sucesso na execução e aplicação do princípio “Um país, dois sistemas” se tem afirmado cada vez mais em Macau, durante os últimos dez anos, e apresentou quatro sugestões:
1. O grande significado da governação nos termos da lei consiste na criação do Estado de Direito. O Estado de Direito e a Governação estão interligados, sendo o primeiro uma governação de acordo com a lei e, por outro lado, a lei estável e transparente reflecte a vontade da população. 2. A governação nos termos da lei necessita que seja criado um sistema jurídico perfeito. A existência de uma legislação que seja cumprida é o pressuposto de uma governação nos termos da lei. Após a apresentação das quatro partes integrantes do sistema jurídico da RAEM, o Professor Xu afirmou o empenho prestado pela RAEM nos trabalhos da legislação prevista no artigo 23º da Lei Básica e considerou que foi um acto de justiça que teve em consideração a situação na sua totalidade e que, em paralelo, obteve o maior enaltecimento de todo o país.
3. A governação nos termos da lei necessita de equipas de trabalhadores da função pública com alta qualidade. O Professor Xu referiu que o Governo da RAEM atribui uma grande importância à criação dessas equipas e estimulou os trabalhadores da função pública no sentido de possuirem simultaneamente integridade política e habilidade, estudando com seriedade a legislação, e de respeitarem o seu cumprimento, nomeadamente as leis sobre procedimentos. 4. A governação nos termos da lei necessita de um ambiente político estável. O Governo, quando enfrenta acontecimentos em que as massas vêm para a rua mas não violam a lei de forma grave, deve aconselhar, com insistência, e evitar agudizar as contradições.
Por fim, o Professor Xu Chongde sublinhou que a governação de acordo com a lei tem que se conjugar com a governação científica e democrática e sugeriu a introdução de aulas de direito em todas as escolas, seja qual for o tipo de ensino, para que se torne um dos elementos da avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração.
Este Seminário foi organizado pelas três entidades referidas, no âmbito dos programas do Curso de Estudos sobre a Lei Básica da RAEM – Nível Avançado, que se destina aos funcionários de nível superior e intermédio do Governo da RAEM. O Curso registou, de uma forma geral, uma participação activa e foi bem acolhido pelos formandos, havendo mais de 100 que concluíram os respectivos estudos. Contudo, no intuito de o reforçar, as entidades organizadoras realizaram o Seminário – “Governação de acordo com a lei na nova conjuntura”, que contou com a participação de mais de 100 dirigentes e chefias dos serviços públicos. O Curso de Estudos sobre a Lei Básica da RAEM - Nível Avançado, com a duração de 5 dias, adopta a forma de ensino em turmas pequenas como a dos cursos de pós-graduação. Este curso é ministrado por professores e peritos experientes e de alta qualidade que conhecem profundamente a construção do sistema jurídico da RAEM. As aulas decorrem de forma flexível e têm parte teórica e interacção, para que os formandos dominem sistematicamente a elaboração, a legislação e a concretização da Lei Básica de Macau e possam colocar questões, discutir e partilhar opiniões com professores, contribuindo desta forma para o benefício de ambas partes, professores e formandos, e para a obtenção do maior sucesso. Foram organizadas 12 edições do Curso de Estudos sobre a Lei Básica da RAEM - Nível Avançado, terminando a primeira fase do curso em Junho. A RAEM organiza pela primeira vez uma formação interna deste nível e densidade, sendo isto muito significativo para impulsionar a capacidade de execução e elevar a sabedoria governativa.
