O Gabinete do Secretário para a Segurança e o Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura respondem a interpelações escritas do deputado Au Kam San e do Chan Wai Chi respectivamente. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre gestão de migração, o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Vong Chun Fat, esclarece que, relativamente aos indivíduos do Interior da China que se movimentam nas fronteiras de Macau várias vezes por dia com documento válido, conforme o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), os indivíduos são cidadãos do Interior da China que entram em Macau com “visto para visitar familiar” com uma validade de 3 meses. Vong Chun Fat acrescenta que, sendo o CPSP um organismo executivo procede à gestão de migração nos termos da lei, e como esta não limitada o número de saída e de entrada diárias entre Macau e Zhuhai, por isso as pessoas têm o direito de atravessar a fronteira as vezes que quiserem. O mesmo responsável afirma que o CPSP e os órgãos policiais do Interior da China têm um mecanismo de comunicação e caso haja prova da prática de actos ilegais por parte desses indivíduos, comunicará aos respectivos serviços. Explica que, relativamente à intenção do governo exigir a cidadãos de determinados Países a necessidade de um “visto” válido no acto da sua entrada, tratando-se de uma medida totalmente nova, é necessário planear e estudar de forma pormenorizada a matéria. Refere que, actualmente, o Departamento de Migração do CPSP já se encontra a efectuar aos respectivos trabalhos com o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, tendo obtido um resultado satisfatório, e espera que essa medida possa ser aplicada no segundo semestre do corrente ano, na altura serão divulgados ao público os respectivos detalhes. Entretanto, em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Wai Chi sobre o reconhecimento de habilitações, o chefe do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheung So Mui, refere que, relativamente à criação de uma entidade reconhecida composta por membros do governo e entidades académicas para verificação das qualificações e habilitações, o Governo da RAEM revela-se disposto a ouvir as opiniões do público. Esclarece que o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior irá resumir as experiências de acordo com o desenvolvimento e a necessidade da sociedade, estudando a possibilidade de concretizar esse projecto com atenção. O mesmo responsável explica que, actualmente, os médicos, auditores, engenheiros, contabilistas e advogados locais envolvidos no regime de licenciamento de reconhecimento das qualificações de habilitações do ensino superior têm certa credibilidade e reconhecimento. Acrescenta ainda que, o estudo do regime de reconhecimento de trabalho social encontra-se praticamente concluído, e o Instituto de Formação Turística iniciou, desde 2001, uma série de cursos de reconhecimento de qualificações profissionais procedendo à diversificação da formação profissional, com a obtenção de bons resultados. Cheung Sio Mui refere que, relativamente à criação e ao aperfeiçoamento de diversos regimes de reconhecimento de qualificações, o governo tem uma atitude aberta e está disposto a ouvir as opiniões do público para analisar a matéria com atenção. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 105/IV/2010; 104/IV/2009.
