Código QR para obtenção das “Orientações de trabalho sobre a lista de árbitros da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”
Foram publicadas hoje (dia 30) as “Orientações de trabalho sobre a lista de árbitros da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”. As Orientações foram elaboradas, em conjunto, pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong, pelo Departamento da Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e pela Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, sendo aprovadas pela Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Com a publicação das Orientações, ir-se-á favorecer a promoção da criação da lista de árbitros da Grande Baía, concretizando o reconhecimento recíproco de qualificação dos árbitros recomendados entre outros dessas regiões e integrando-os na sua própria lista de árbitros, facilitando os interessados na escolha de árbitros entre instituições, no sentido de promover ainda mais a aplicação mais ampla da arbitragem na Grande Baía.
As Orientações estabelecem, nomeadamente, os requisitos de recomendação, o processo da recomendação para inclusão na lista, o uso da Lista de Árbitros, a fiscalização e exclusão da lista dos árbitros incluídos e a desistência voluntária do árbitro incluído na lista. De acordo com o documento em apreço, a instituição de arbitragem pode apresentar ao departamento jurídico onde se encontra essa instituição, a lista inicial dos árbitros recomendados e, após a revisão, envia-a à Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau para reconhecimento final, o que se torna numa Lista de Árbitros da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
Para aceder à versão chinesa (tradicional e simplificado) e à versão portuguesa das “Orientações de trabalho sobre a lista de árbitros da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, poderá consultar a página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (https://www.dsaj.gov.mo/greaterbayarea/info/jointmeet.aspx#tab_b) ou fazer a leitura do código QR.