Responsáveis do Instituto de Habitação (IH) e das Direcções de Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) e para os Assuntos de Tráfego (DSAT) respondem às interpelações de deputados sobre questões relacionadas com administração predial, antenas comuns e ocupação de vias públicas por veículos obsoletos, respectivamente. Tam Kuong Man, presidente do IH, responde ao deputado Ung Choi Kun que, após duas consultas da opinião pública realizadas em 2007 e 2008 e em conformidade com os comentários e resultados da prática corrente, incluindo o desejo confirmado dos residentes quanto à criação do regime de arbitragem, os serviços estão a aperfeiçoar o projecto do “Regulamento do Centro de Arbitragem de Administração Predial”, elaborado com base em regimes vigentes em regiões vizinhas, para dirimir os litígios sobre administração predial em Macau, acreditando que o mesmo possa entrar em fase de procedimento legislativo a curto prazo. Além disso, o IH está a proceder à combinação e análise de opiniões da última consulta, processada no ano passado, sobre o projecto do “Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Administração de Condomínios e da Profissão de Porteiro” entretanto elaborado e destinado a normalizar a actividade de administração de edifícios. O responsável da DSRT, Tou Veng Keong, por sua vez, afirma, em resposta ao deputado Chan Vai Chi sobre os problemas entre as empresas de antenas comuns e a TV Cabo, que as autoridades tem sempre envidado os maiores esforços para, de forma aberta e racional e em conjunto com as partes envolvidas, encontrar soluções que satisfaçam os interesses de toda a sociedade. Ou seja, salvaguardando os direitos conferidos pelo contrato de concessão no âmbito do serviços concessionados, por um lado, e respeitando as questões resultantes do desenvolvimento passado, por outro, com vista a encontrar um equilíbrio entre os vários aspectos em apreço e alcançar uma solução razoável, acrescenta o mesmo director. Tou Veng Keong recorda ainda que as autoridades competentes, para tentar travar a continuação da deterioração dos problemas, têm desmantelado os novos cabos ilegais de transmissão de fibra óptica e tratado das redes que atravessam as ruas e põem em causa a segurança do público. Relativamente à questão do deputado Lee Chong Chen, relacionada com a ocupação das vias públicas por veículos obsoletos, Wong Wan, responsável máximo da DSAT, garante que estes serviços vão continuar a trabalhar para solucionar o problema, com o reforço das acções de inspecção nas vias públicas e de divulgação e sensibilização dos condutores sobre a forma como tratar os veículos abandonados. E, manter os laços e contactos com outros serviços competentes para encontrar soluções e minimizar o seu impacte para o público e o trânsito rodoviário, reforça. Wong Wan adianta, segundo os dados estatísticos de 2009, que a DSAT procedeu à remoção de 4.804 veículos no ano passado, 1.560 dos quais foram encontrados nas operações de fiscalização na via pública, ou seja mais 712 veículos (17,4 %) se comparado com o total de 4.092 veículos removidos em 2008. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com os seguintes números: 142/IV/2009, 095/IV/2009 e 145/IV/2009.
