O director dos serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, afirma que, os trabalhos de produção legislativa sobre o Regime Jurídico para o Reordenamento dos Bairros Antigos, têm decorrido de forma dinâmica e conforme o planeado, prevendo-se o seu envio, ainda este ano, ao Conselho Executivo para apreciação. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheung sobre a promoção dos trabalhos de produção legislativa do Regime Jurídico para o Reordenamento dos Bairros Antigos, na sequência da conclusão, em 2008, do debate e da revisão do projecto do Regime Jurídico para o Reordenamento dos Bairros Antigos, pelo respectivo Conselho Consultivo de Reordenamento e após os Serviços de Justiça se terem pronunciado sobre as matérias técnicas do projecto, o Grupo de Trabalho Interdepartamental introduziu então em 2009 as devidas alterações conforme os pareceres, de forma a melhorar o conteúdo do projecto, por isso vai procurar-se enviar o referido projecto ao Conselho Executivo para apreciação ainda este ano. Jaime Carion refere ainda que os três grupos de trabalho especializado criados no seio do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, têm estado a discutir os textos para a recolha de opiniões referentes aos três projectos de Regulamento Administrativo, nomeadamente, o “Regime do Concurso Público para Selecção de Promotores Empresariais para Execução das Obras de Reconstrução dos Bairros Antigos”, o “Fundo de Apoio ao Reordenamento dos Bairros Antigos” e a “Regulamentação do Regime Jurídico para o Reordenamento dos Bairros Antigos”, esperando-se que os trabalhos possam estar concluídos ainda dentro do corrente ano.
O mesmo responsável frisa que, além da salvaguarda jurídica acima mencionada, a elaboração de um plano urbano em consonância com o desenvolvimento global da sociedade e a situação concreta dos bairros é também um factor vital para o início da realização sem obstáculos do reordenamento dos bairros antigos. O Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau vai instalar uma secretaria provisória nos complexos habitacionais do Bairro de Iao Hon, um local já com 30 anos, no sentido de aproximar os residentes da zona aos trabalhos do reordenamento dos bairros antigos e o plano urbano do Bairro de Iao Hon, estabelecendo assim uma boa relação interactiva de intercâmbio e de comunicação entre os moradores e os respectivos serviços e procurando fortalecer o princípio de “melhor servir os cidadãos” durante os trabalhos de reordenamento dos bairros antigos. Acrescenta ainda que, quanto à compensação de troca de uma habitação por outra, na leitura do relatório de avaliação sobre as estratégias de reconstrução urbana dos demais territórios, denotou-se uma complexidade na sua implementação. Caso o padrão de troca seja definido em termos da área da fracção, isso causa inevitavelmente disputas em termos das diferenças da direcção, da paisagem, do valor, do ambiente circundante e das instalações públicas entre a fracção a trocar e a original. Lembra que o conceito de unidade de valor actualmente apresentado pela Administração, é uma solução que visa responder às exigências da população de troca de uma habitação por outra, sendo esta concepção relativamente mais equitativa, justa e funcional, permitindo aos proprietários afectados a aquisição de uma fracção habitacional equivalente ao mesmo valor e possibilitando a manutenção da equidade do mecanismo de compensação do reordenamento dos bairros antigos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 100/IV/2010.
