Notícias do Fundo de Segurança Social: De acordo com o Regulamento Administrativo n.o31/2009 “Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central”, está concluída a lista provisória sobre a atribuição da dotação do Regime de Poupança Central para o ano de 2010. Podem ser incluídos na lista provisória, os participantes que preencham os 3 requisitos seguintes: 1. Ser residente permanente de Macau e ter completado 22 anos de idade no ano de 2009;
2. Encontrar-se sobrevivo em 1 de Janeiro de 2010;
3. Ter, pelo menos, permanecido 183 dias na RAEM no ano de 2009.
O FSS começou a enviar uma notificação aos participantes incluídos e excluídos da lista provisória. Os participantes incluídos na lista não precisam de comparecer no FSS ou entidade bancária para tratar de qualquer formalidade, o FSS irá abrir automaticamente uma conta individual para os participantes no FSS. Os participantes não incluídos na lista podem apresentar reclamação ao FSS no prazo de 15 dias a contar da data de emissão da notificação. Os participantes que não foram incluídos na lista provisória por motivos de permanência em Macau inferior a 183 dias no ano de 2009, podem apresentar provas suficientes da sua situação, desde que no período em que se encontrem ausentes de Macau, estejam numa das seguintes situações, que se considera também tempo de permanência em Macau:
1. Estejam a frequentar cursos de nível superior reconhecidos pelas autoridades competentes locais;
2. Tenham estado internados em hospital devido ao sofrimento de lesão corporal ou por doença;
3. Tenham completado 65 anos de idade e residência habitual no Interior da China;
4. Sejam contratados por empregador inscrito no FSS e destacados para prestar serviço no exterior de Macau.
Para saber se estão incluídos na lista provisória, os participantes podem consultar o nosso website www.fss.gov.mo, ou o telefone n.o28523333 ou a linha aberta n.o28230230.
